Enquanto o governo Zema/Simões insiste em transferir responsabilidades do Estado para o mercado, especialistas, parlamentares e trabalhadores da educação alertam para riscos de precarização, desmonte da gestão pública e redução do alcance das políticas educacionais em Minas Gerais.
PPP das escolas escancara prioridade do governo para o mercado
Audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),no dia (6/5/26), revelou mais uma etapa do avanço da lógica privatizante sobre a educação pública mineira. O modelo de parceria público-privada adotado pelo governo estadual prevê a concessão, por 25 anos, de serviços em 95 escolas estaduais da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Norte de Minas para o fundo IG4, em parceria com o BTG Pactual, com pagamento mensal de R$ 23,3 milhões por parte do Estado.
O problema apontado durante o debate é que grande parte dessas escolas já recebeu investimentos milionários com recursos públicos nos últimos anos. Levantamento apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) mostra que as 34 escolas do Norte de Minas receberam R$ 52,7 milhões entre 2019 e 2025, enquanto as 61 unidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte tiveram repasses de R$ 134 milhões no mesmo período. Mesmo assim, o governo decidiu entregar a gestão administrativa dessas estruturas para a iniciativa privada, levantando questionamentos sobre a real necessidade da concessão.
Durante a audiência, Beatriz Cerqueira destacou que as visitas técnicas realizadas pela comissão encontraram escolas equipadas, organizadas e com obras em andamento. Ainda assim, o governo avançou com um contrato bilionário que garante pagamentos milionários ao fundo de investimento mesmo em situações de descumprimento de metas e falhas na prestação dos serviços. Segundo a parlamentar, o contrato assegura ao menos R$ 20,2 milhões mensais ao consórcio mesmo no pior cenário de execução, além da possibilidade de bonificação de até R$ 1,1 milhão vinculada a índices pedagógicos, apesar de a empresa não atuar diretamente na área educacional.
A deputada Lohanna (PV) classificou a iniciativa como parte de um projeto “entreguista” do Governo de Minas, relacionando a medida ao avanço de modelos semelhantes nas áreas de saúde, energia, infraestrutura e saneamento. O deputado federal Rogério Correia também criticou o volume de recursos envolvidos no leilão e comparou os cerca de R$ 5 bilhões previstos na PPP com os R$ 7,1 bilhões destinados pelo Novo PAC para a construção de 685 escolas em todo o país.
Trabalhadores da educação denunciam risco de demissões e precarização
Além dos questionamentos sobre a transferência de recursos públicos para o setor privado, a audiência também expôs a insegurança dos trabalhadores da educação diante do novo modelo de gestão. A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Denise Romano, alertou para o risco de demissões em massa entre os auxiliares de serviços da educação básica, profissionais responsáveis por funções essenciais como cozinha e portaria.
Atualmente, 1.934 ASBs atuam na rede estadual sem estabilidade funcional, condição que amplia ainda mais a vulnerabilidade desses trabalhadores diante da concessão. A preocupação apresentada durante o debate é que a PPP transforme empregos públicos em contratos precarizados, aprofundando um cenário de instabilidade dentro das escolas estaduais.
Mesmo diante das críticas, representantes do governo defenderam o modelo e afirmaram que a iniciativa aumentaria a capacidade de investimento e reduziria a burocracia. A defesa oficial, porém, esbarra na contradição apontada durante a audiência: o próprio Estado admite ter investido milhões nas unidades agora entregues à iniciativa privada.
Inclusão reduzida e restrita aos Colégios Tiradentes
Outro debate realizado na Comissão de Educação evidenciou as limitações das políticas de inclusão defendidas pelo governo mineiro. O Projeto de Lei 1.679/23, que originalmente previa reserva de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista em toda a rede estadual, terminou reduzido a uma proposta de prioridade de matrícula apenas nos Colégios Tiradentes.
O texto aprovado pela comissão, relatado pela deputada Beatriz Cerqueira, amplia o atendimento para estudantes com deficiência em geral e prevê adaptações pedagógicas e estruturais nas unidades militares. Ainda assim, a mudança no conteúdo original evidencia um recuo significativo em relação à proposta inicial apresentada pelo deputado Betão.
A alteração restringe o alcance da medida a um grupo específico de escolas e substitui a ideia de reserva de vagas pela simples prioridade de matrícula. Na prática, a proposta abandona a perspectiva de universalização da inclusão na rede estadual e concentra o debate em unidades seletivas vinculadas ao sistema da Polícia Militar.
Governo abre caminho para participação privada dentro das escolas
Também avançou na Comissão de Educação o projeto que estabelece regras para doação de materiais e uniformes escolares na rede estadual. Embora o texto tenha sido alterado para impedir publicidade explícita nos uniformes dos estudantes, a tramitação do projeto evidencia mais uma vez a tentativa de ampliar a presença da iniciativa privada dentro da educação pública.
A proposta original autorizava empresas privadas a patrocinarem uniformes e kits escolares com inserção de logomarcas nas roupas dos alunos. Após modificações aprovadas no primeiro turno, o texto passou a proibir propagandas nos materiais escolares e limitar os elementos presentes nos uniformes às regras previstas na legislação federal.
Mesmo com as alterações, o projeto mantém a lógica de dependência de doações e contratos externos para garantir itens básicos aos estudantes da rede estadual. O texto ainda prevê consultas públicas e regulamentações futuras para definir critérios de fornecimento, divisão regional, garantia dos materiais e escolha dos beneficiados, mostrando que temas centrais da política educacional seguem sendo deslocados para mecanismos administrativos e negociações posteriores.
Os três debates realizados na Comissão de Educação revelam uma mesma direção política do governo mineiro: ampliação da presença privada nas escolas estaduais, fragmentação das políticas públicas e transferência gradual de responsabilidades do Estado. Enquanto bilhões são direcionados para contratos de concessão e mecanismos de parceria, trabalhadores denunciam precarização, parlamentares questionam a lógica dos investimentos e propostas de inclusão perdem alcance durante a tramitação legislativa.
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