A tentativa do governo Romeu Zema de ampliar o modelo cívico-militar para mais de 700 escolas estaduais aprofunda desigualdades, afronta princípios legais e coloca em risco a gestão democrática do ensino
A Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garantem a educação como direito universal e orientada por princípios democráticos. A militarização das escolas públicas, ao instituir uma gestão compartilhada com militares, tensiona esses princípios e cria um modelo não previsto na LDB (Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional).
A presidenta da Comissão de Educação da ALMG, deputada Beatriz Cerqueira (PT), afirma que o programa apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o Estado não possui competência para instituir modelo de ensino não previsto na legislação nacional.
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado em 2023 pelo Decreto Federal nº 11.611, publicado pelo governo Lula, e sua continuidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por incompatibilidade do modelo de gestão militar com o Plano Nacional de Educação.
Em Minas Gerais, o governo Zema optou por confrontar a decisão federal criando um programa estadual. A manobra foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas (TCE-MG) e levou à determinação judicial para a interrupção do projeto de escolas cívico-militares no estado.
Expansão acelerada e sem transparência
Atualmente, nove escolas da rede estadual adotam o modelo em cidades como Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações. Mesmo após a revogação nacional e de várias derrotas no campo jurídido, além da rejeição da comunidade escolar, o governo Zema persegue o plano de ampliação do projeto cívico-militar para mais de 700 unidades no estado.
Professores e parlamentares criticam o processo por falta de transparência, uma vez que o projeto não apresenta sequer informações sobre como os militares em atuação nas escolas seriam custeados e qual seria o impacto orçamentário atrelado ao programa.
A forma de realizaççao das consultas às comunidades escolares é outro ponto polêmico. Além do curto prazo para decisão, a votação ocorre com identificação dos votantes, o que, segundo representantes sindicais, expõe profissionais a possíveis retaliações e abre espaço para uso político do programa.
Projeto enfrenta resistência e acumula derrotas
Confirmando a fragilidade jurídica do projeto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restabeleceu, em 5 de fevereiro, a decisão que obriga a descontinuidade das escolas cívico-militares a partir de 2026. A medida respalda a fiscalização rigorosa do Tribunal de Contas (TCE-MG), que já havia barrado a expansão do modelo em 2025 por ‘falta de lei formal’ e ‘irregularidade orçamentária’. A tentativa do governo de manter o projeto via liminar em janeiro caiu por terra, prevalecendo a tese unânime do TCE sobre a ilegalidade da implementação.
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A suspensão inicial, de agosto de 2025, atende à requisição feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Para ela, a interferência militar na gestão pedagógica é grave e um plano ideológico para a disputa eleitoral em 2026 “à custa de invadir competências do professor”. Em entrevista ao jornal Estado de Minas, a parlamentar afirmou que a resolução do estado permite que o “militar invada competências da professora, de gestão e avaliação pedagógica”, sem apresentação coerente de questões técnicas e orçamentárias.
Antes dos vetos judiciais, o governo Zema já havia sofrido reveses em consultas públicas. Um exemplo foi a Escola Estadual Governador Milton Campos (Estadual Central), onde 84% da comunidade votou contra a adesão ao modelo cívico-militar.
Para enfrentar a insistência do governo no projeto, o Sind‐UTE intensifica mobilização nas escolas. Segundo o sindicato, essa iniciativa tenta substituir projetos pedagógicos e a autonomia das comunidades escolares por uma lógica hierárquica e autoritária, baseada numa presença ostensiva de militares que pouco dialoga com as reais necessidades de alunos, famílias e profissionais de educação.
Reportagem do jornal O Globo, de 13/02/26, mostra que escolas cívico-militares – vitrine da direita – esbarram em múltiplos obstáculos jurídicos pelo país, citando problemas em São Paulo, Minas Gerais e no Paraná.
Desigualdade e desvio de recursos e de finalidade
A criação de escolas militarizadas cria duas categorias dentro da rede pública, aprofundando desigualdades educacionais. Representantes do Sind-UTE afirmam que o modelo viola o princípio de igualdade ao destinar mais recursos a determinadas unidades.
Há ainda questionamentos sobre o uso de recursos públicos. O programa prevê convênios entre as secretarias de Educação e de Segurança Pública, com atuação de militares da ativa ou da reserva na gestão administrativa e disciplinar. Críticas apontam que recursos do FUNDEB passam a remunerar policiais militares, e não educadores, enquanto profissionais da educação seguem reivindicando valorização, concursos públicos e melhores condições de trabalho.
Além disso, o programa não está previsto como ação específica no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2028. A inclusão do modelo na revisão do PPAG para 2025, dentro do Projeto Somar, ampliou a previsão de unidades de 23 para 721, sem previsão orçamentária correspondente, segundo parlamentares.
A ilusão da segurança pela farda
O governo argumenta que o modelo busca reforçar disciplina, organização e valores cívicos. Entretanto, a Secretaria de Educação não apresentou dados detalhados sobre evasão ou violência escolar.
Experiências reais no modelo cívico-militar demonstram que a militarização do ambiente escolar não ataca as raízes da violência e sucateia o pedagógico.
Sindicatos denunciam que trata-se de modelo autoritário, excludente e ineficaz, que vende a falsa ideia de solução para os problemas da educação, enquanto o básico continua faltando: infraestrutura digna e professores valorizados.
Especialistas e representantes sindicais defendem alternativas como a ampliação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, conforme a Lei 13.935/2019, e o fortalecimento de políticas públicas de inclusão. Para críticos, a violência escolar reflete exclusão social e não se resolve com cultura hierárquica ou presença ostensiva de militares.
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