Projeto na ALMG suspende decreto editado às vésperas da saída do governador e questiona gastos, legalidade e prioridades do governo
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou, na quarta-feira (7/1/26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um Projeto de Resolução que suspende os efeitos do Decreto nº 49.154/2025, publicado por Romeu Zema (Novo) em 31 de dezembro de 2025. A norma foi editada cerca de três meses antes de o governador deixar o Palácio Tiradentes para concorrer à Presidência da República e amplia de um para dois anos o acesso de ex-governadores e ex-vice-governadores à segurança governamental, com possibilidade de prorrogação.
Para a parlamentar, o decreto não se limita a reorganizar procedimentos administrativos. Ele amplia benefícios, redefine conceitos sensíveis e produz impacto financeiro continuado sem autorização do Legislativo, extrapolando os limites do poder regulamentar do Executivo.
Ampliação de benefícios e conceitos jurídicos abertos
O decreto altera a estrutura do Gabinete Militar do Governador (GMG) e redefine o conceito de segurança governamental, que deixa de se restringir à integridade física e passa a abranger também a integridade moral e institucional das autoridades. Além disso, o texto autoriza a extensão da segurança a familiares e a pessoas com quem o governador e o vice tenham vínculo, desde que alegado “interesse público”.
Segundo Beatriz Cerqueira, a adoção de conceitos abertos e indeterminados amplia excessivamente a discricionariedade administrativa e fragiliza os mecanismos de controle. Para ela, trata-se de um alargamento indevido do escopo da segurança pública, com potencial desvio de finalidade constitucional.
Mais gastos, menos polícia nas ruas
O Projeto de Resolução destaca que a ampliação do período de concessão da segurança e do rol de beneficiários implica em aumento de gastos públicos e deslocamento de efetivo policial do patrulhamento das ruas. O decreto determina que cada equipe de segurança seja composta por três policiais militares por turno, sendo um oficial, limitado ao posto de major, e dois praças.
Dados do Portal da Transparência mostram que o salário bruto de um major da Polícia Militar pode ultrapassar R$ 39 mil, enquanto sargentos podem receber mais de R$ 16 mil. Cabos e soldados têm vencimentos que variam de pouco mais de R$ 6 mil a cerca de R$ 9 mil. Apesar disso, o decreto não informa o custo total da medida nem o impacto na alocação do efetivo. Para a deputada, a ampliação das despesas contrasta diretamente com o discurso do próprio governo, que alega delicadeza fiscal para negar recomposição salarial a servidores e conter gastos continuados.
Concentração de poder e prioridades distorcidas
Outro ponto criticado por Beatriz Cerqueira é a reorganização do Gabinete Militar do Governador (GMG), que concentra funções estratégicas e operacionais na área de segurança governamental. O texto aponta a criação de múltiplos núcleos, assessorias e diretorias com funções sobrepostas, indicando aumento da burocracia e dos custos operacionais.
Na avaliação da parlamentar, essa reorganização prioriza o controle e a vigilância em detrimento de políticas de proteção, defesa civil e ações preventivas e sociais voltadas às populações vulneráveis.
Assembleia reage para sustar o decreto de Zema
O Projeto de Resolução nº 102/2026 susta os efeitos do decreto com base na prerrogativa constitucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais de barrar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. A tramitação seguirá o rito legislativo, com análise pelas comissões e votação em plenário.
Ao agir rapidamente, a deputada Beatriz Cerqueira coloca em debate um decreto editado às vésperas do período eleitoral e que beneficia diretamente o próprio governador. A iniciativa explicita o conflito entre o uso da máquina pública para ampliar privilégios no topo do poder e a realidade fiscal alegada para negar direitos e investimentos ao conjunto da população mineira.
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Fonte: jornal Estado de Minas
