Proposta foi colocada em análise na CCJ da Assembleia, mas acabou adiada após obstrução
Deputados decidem adiar votação do projeto que autoriza o governo Romeu Zema (Novo) a levar adiante o processo de privatização da Copasa. O projeto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), nesta quinta-feira (13/11), mas não foi analisado. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Doorgal Andrada (PRD), a decisão de adiar é resultado do grande número de emendas apresentadas pela oposição ao governo, que é contra a venda da companhia.
A base governista até tentou acelerar o processo. Foram apenas seis horas entre a apresentação do projeto na CCJ, feito na manhã desta quinta-feira, e a votação marcada para o período da tarde. Neste intervalo, os parlamentares leram todo o projeto e estavam dispostos a aprovar o texto; o que não foi possível por causa da obstrução feita pela oposição. Após quase duas horas de debate, a reunião foi suspensa com um acordo dos parlamentares.
O projeto 4380/2025 chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda em maio, junto com os demais projetos do relativos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o chamado “Pacote Propag”. Porém, o projeto ficou parado na CCJ aguardando que o plenário avaliasse a chamada “PEC do Referendo”, que acabou com a exigência de uma consulta popular para vender a companhia.
Meio termo
Na reunião da manhã, um substitutivo foi apresentado pelo deputado estadual Doorgal Andrada. Na proposta alternativa ao projeto original do governo foi incluída a previsão de obrigatoriedade de tarifa social e a estabilidade de 18 meses aos trabalhadores da companhia após a privatização da empresa.
A proteção aos servidores e garantias de tarifas mais baixas já vinha sendo debatido nos bastidores da Assembleia e teria sido uma das razões para demora do texto entrar em análise na CCJ após a aprovação da PEC do Referendo. Se aprovado na CCJ, o texto passará pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar em plenário.
Mudanças
O texto original de Zema diz, no artigo 5º, que um eventual novo proprietário da Copasa deveria apenas cumprir “metas de prestação do serviço estabelecidas pelo Poder Executivo”. Entretanto, Andrada adicionou outros elementos ao texto.
São eles: atendimento às metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela companhia; aplicação da tarifa social e redução tarifária, considerando, preferencialmente, a população mais vulnerável; previsão de criação de controle anual para acompanhar o atendimento das metas; garantia da modicidade tarifária; e prestação de serviços de qualidade, com a melhoria da qualidade da água tratada e a redução de sua perda.
Outra mudança envolve os trabalhadores da Copasa. O substitutivo em avaliação na CCJ acrescenta a manutenção do contrato de trabalho por um período de dezoito meses, contados da data de efetiva conclusão do processo de desestatização da companhia.
