O Governo de Minas não está cumprindo o que prevê a Lei 19.990, de 2011, que criou o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), no que concerne à destinação de recursos para o FEM e para a Assistência Social. A denúncia foi apresentada pela Deputada Bella Gonçalves (PSOL), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã da quarta-feira (27).
A pauta do debate foi o PL 1.295/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que aumenta impostos para o povo mineiro. A proposição prevê o aumento em dois pontos percentuais da alíquota do ICMS para produtos como celulares, alimentos para atletas, produtos de beleza, cerveja, refrigerante, bebidas alcoólicas, dentre outros. A justificativa ou pretexto do governo Zema é que a cobrança adicional seja para financiar o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, o que, na prática, não está sendo feito.
O objetivo do FEM é o custeio de programas de assistência social, de formação profissional, habitação, saneamento básico, acesso à água, entre outros que assegurem a cidadãos mineiros condições de superar a miséria. Entretanto, em Minas Gerais recursos destinados à erradicação da miséria são destinados para outras finalidades.
Conforme apontou a parlamentar Bella Gonçalves, no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, é possível constatar que verbas do FEM foram destinadas a abono de férias; adicional por tempo de serviço; combustíveis e lubrificantes para motor; pagamento de pessoal; despesas com pedágio e estacionamento; férias-prêmio; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); gratificação de desempenho; transporte escolar; cargos em comissão; obrigações patronais; prêmios e congratulações; horas extras; entre outros.
“Não há linha programática nem destinação para a atividade finalística do FEM. Eu considero estar havendo em Minas Gerais roubo de recursos da miséria. Precisamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas e atrelar o FEM ao Fundo da Assistência Social para garantir ao menos investimentos nos equipamentos da Assistência Social”
Não bastasse o FEM não ser usado pelo governo Zema para sua finalidade, para agravar a situação, o investimento em equipamentos públicos da Assistência Social é baixíssimo. São 1.215 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em 852 municípios; 884 Centros de Convivência em apenas 22 municípios; 278 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em 259 municípios; 387 Centro Dia em 351 municípios e 1116 unidades de acolhimento institucional. Segundo o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua/POLOS-UFMG, há, em Minas Gerais, 22.723 pessoas em situação de rua para apenas 31 centros de referência para essa população, em 28 municípios.
“Se o recurso do FEM estivesse sendo gasto com o FEM, os equipamentos públicos poderiam ser ampliados. Não é possível porque o Estado não investe nem nos já existentes. Se a gente soma todos os equipamentos, o governo investe em média para cada equipamento algo entre 5 e 10 mil reais por ano. É assustador porque isso estrangula os municípios e a assistência social”.
.
Impactos da desassistência social de Zema em Minas
Os resultados da falta de investimento em Assistência Social são os piores possíveis.
Segundo dados do Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o estado de Minas Gerais registrou 205 internações de bebês menores de um ano com desnutrição, sequelas de desnutrição e deficiências nutricionais, em 2022.
Enquanto o FEM não é usado para sua finalidade, Minas Gerais vive a falência da seguridade social, do combate à fome. E, segundo a deputada, é por isso que há o aumento do número de famílias na pobreza. Atualmente, mais de 50% da população mineira vive em situação de insegurança alimentar e quase 10% do povo mineiro passa fome.
De acordo com dados do Relatório de Gestão Anual do SUAS de Minas Gerais – 2022, atualmente há no estado 3.726.983 famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico, 12/2022), o que contabiliza 8.739.189 pessoas cadastradas. Das famílias cadastradas 1.558.454 (42%) estão em extrema pobreza (renda per capita familiar de até R$ 89,00) e 355.786 (10%) estão em situação de pobreza (renda per capita familiar entre R$ 89,01 e R$ 178,00).
Dados da pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional entre novembro de 2021 e abril de 2022 – II VIGISAN Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 – Minas Gerais revelam que 8,2%, ou seja 1,7 milhão de pessoas convive com a fome no Estado. Falta comida na mesa de um em cada quatro lares mineiros, mesmo Minas sendo o 3º estado brasileiro com maior Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, 8,3% da população, quase 6 milhões de pessoas, convivem com a preocupação da falta de alimentos em um futuro próximo. Mais de 11 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar.
Atuação do Bloco Democracia e Luta
Para garantir condições de seguridade social aos mineiros, o Bloco Democracia e Luta propôs dezenas de emendas ao PL 1295/2023. Em reunião na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que durou mais de 10 horas, nesta quarta-feira (27), uma das emendas aprovadas no novo relatório trata da vinculação de 15% do valor do Fundo para assistência social, em 2024, com previsão de 20% em 2025 e 25% em 2026.
O próximo passo do projeto é a votação no Plenário, em segundo turno.
Leia mais: Toma lá, dá cá! principal doador de campanha de Zema terá mais benefícios fiscais
