Governo diz que propostas não teriam recursos adequados e que iniciativa teria que partir do Executivo
Foto: Cristiano Machado/Imprensa MG
O governador Romeu Zema (Novo) vetou diversas alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, propostas pelos deputados estaduais durante o processo de avaliação do orçamento do Estado para o próximo ano. Entre as ações canceladas estão a inclusão das pessoas LGBTQIA+ em programa de geração de renda e a criação de um auxílio financeiro aos cuidadores exclusivos de pessoas do espectro autista, doenças raras ou com alguma deficiência.
Os vetos foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (31 de dezembro), véspera de Ano Novo.
No caso da inclusão das pessoas LGBTQIA+ na ação de geração de renda criada inicialmente às mulheres, tema polêmico que chegou a ser discutido no plenário da Assembleia, o governador argumentou que a alteração seria inconstitucional. “A estruturação e o funcionamento do Estado Democrático-Constitucional reservam à Administração Pública a competência para propor medidas de políticas públicas em diversos setores, sujeitas à apreciação parlamentar no momento processual adequado”, diz o trecho do veto.
Já em relação à criação de um auxílio financeiro para os cuidadores exclusivos, ou seja, para aquelas pessoas que precisam dedicar todo o seu tempo a cuidar de algum ente com necessidades especiais, o argumento utilizado para o veto do governo foi a fonte inadequada de recursos.
Os deputados determinaram que o auxílio deveria ser pago utilizando cerca de R$ 15 milhões do fundo de desestatização destinado para promover a venda das empresas estatais de Minas, como Cemig e Copasa. Porém, na argumentação do governo, a desestatização é uma determinação constitucional que não pode ser inviabilizada pela falta de recursos.
“Fere a reserva constitucional de competências da Administração Pública a vedação genérica, pelo Poder Legislativo, de propositura de eventuais medidas de desestatização Nesse sentido, observo que qualquer ato específico de desestatização deverá observar os limites constitucionais e legais que lhe sejam aplicáveis, dentre os quais a autorização legislativa quando for assim requerida pelo sistema jurídico”, argumenta. Na avaliação do governo a ação interfere no princípio da independência entre os poderes Legislativo e Executivo.
Ainda na área de atendimento às pessoas com necessidade especial, o governador vetou uma emenda que propunha o fortalecimento da rede de atendimento com a justificativa de que a proposta já estaria contemplada em outras ações do governo.
Entenda
O PPAG contém o planejamento de médio prazo do governo, com estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. O plano passa por revisões anuais, podendo sofrer mudanças, sempre dentro do que é proposto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), de longo prazo.
É no PPAG que são determinadas as ações que devem ser desenvolvidas pelo governo estadual durante o ano. São nessas ações que o governo deve priorizar os gastos do orçamento, que em 2025 foi aprovado pelos deputados com a previsão de uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 8,1 bilhões.
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