O discurso sempre repetido pelo governador Romeu Zema, de que “Minas estava nos trilhos”, já é conhecido como uma das maiores mentiras contadas pelo governo do partido “Novo”. A falácia de Zema o fez cair na própria armadilha, ao admitir que o Estado está quebrado.
Sem pagar qualquer quantia da dívida pública de Minas Gerais durante os últimos cinco anos, o governo Zema fez o endividamento do Estado explodir, um crescimento de 45%. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida, que em janeiro de 2019 era de R$ 114 bilhões, está hoje (novembro de 2023) em R$ 165,7 bilhões, sendo R$ 156,57 bilhões com a União.
Esse é o valor que Zema pretende renegociar com o Regime de Recuperação Fiscal – RRF.
Nos últimos cinco anos, a única “solução” apresentada por Zema foi jogar o problema para os próximos governos e para o povo mineiro: uma dívida impagável e serviços públicos destruídos.
O empresário que dizia ser “bom de gestão” não apenas aumentou a dívida de Minas como também sucateou serviços públicos para colocar em prática o seu plano neoliberal de privatização.
O RRF é apresentado pelo governo Zema como solução única para o endividamento do Estado.
Contudo, além de não solucionar o problema, a medida levará ao desmonte do serviço público, já que a proposta representa um ataque direto aos servidores e à população mineira.
Ao atacar os direitos do funcionalismo e limitar investimentos em diversas áreas, o Plano de Recuperação Fiscal promove sucateamento e destruição.
Além de arcar com o pagamento da dívida propriamente dita, a população pagará caro pelas consequências da precarização do serviço público:
EDUCAÇÃO: redução de 9% para 2,48%
SAÚDE: redução de 17% para 2,87%
SEGURANÇA PÚBLICA: redução de 12,5% para 1,48%.
O Regime de Recuperação Fiscal é uma normativa que foi criada no governo de Michel Temer, em 2017, e atualizada no governo Bolsonaro. O objetivo – na teoria – seria o de auxiliar os estados que enfrentam graves problemas de caixa, com a renegociação das dívidas.
O Plano vai perdurar por nove anos, envolve todos os Poderes e órgãos do estado e prevê restrições salariais, limitação de investimentos sociais, venda de estatal dentre outras medidas, em troca de um pequeno adiamento no pagamento da dívida, que continuará crescendo devido às altíssimas taxas de juros. Segundo o próprio Governo ZEMA, no decorrer dos 9 anos, serão pagos R$ 123,1 bilhões de juros e encargos. Ao final, restarão R$ 210 bilhões da dívida principal.
Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de plano prévio para o Ministério da Fazenda. Ainda na gestão de Bolsonaro, Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado.
Sem anuência da Assembleia, o governo Zema recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho de 2023, autorizou o Estado a dar sequência à adesão ao Regime.
O PL 1.202/19, que tramita na Assembleia Legislativa sob forte obstrução do bloco de oposição Democracia e Luta, é o aval que Zema precisa para concluir a adesão do Estado ao RRF. A data limite é o dia 20 de dezembro, concedido por liminar do STF.
EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO POVO MINEIRO E DO PATRIMÔNIO DO ESTADO, SEGUIREMOS RESISTINDO!
O plano de Zema admite, em nove anos, apenas duas revisões salariais em parcelas de 3%, em 2024 e 2028. Detalhe: a previsão só é válida se houver crescimento econômico no período. No entanto, está claro que o Estado não vai conseguir avanços em sua condição financeira. O RRF afeta, também, a progressão e a promoção na carreira.
Trata-se de uma proposta covarde, e quem vai pagar a conta são os trabalhadores do serviço público de Minas Gerais.
A alegação para o congelamento de salários dos servidores é sempre o teto de gastos, determinado pelo Regime, ponto que o governador não considerou quando reajustou o próprio salário e dos seus secretários em quase 300%.
Pior do que o congelamento de reajuste, a adesão de Minas ao RRF irá impor perdas salariais de até 55% ao servidor.
Vamos aos números. Em 2022, a inflação foi de 5,8%; a de 2023, caminha para 5%. Em ambos os casos, não houve reposição até agora, num consolidado de 11%. Os analistas calculam que a inflação dos próximos dos nove anos, a 5%/ano na média, totalizará 45% até 2032 (fim da adesão). Tudo somado, por baixo e com juros compostos, haverá perdas salariais de 55%.
Uma calculadora, desenvolvida pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco), permite que a população mineira descubra qual será o poder de compra de seu salário, caso o Plano de Recuperação Fiscal do governo de Romeu Zema seja implementado no estado.
O plano do governo Zema para negociar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal propõe o congelamento de concursos públicos após o ano de 2024.
Ou seja, o “teto de gastos” diminui investimentos em educação, saúde, segurança pública, programas sociais, manutenção de estradas, etc.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, resultado do desmembramento do texto do RRF, estabelece que o governo estadual não pode investir mais do que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
As chamadas despesas primárias, atingidas com o projeto, são os investimentos necessários para o pleno funcionamento dos serviços públicos e para a realização de obras e políticas sociais.
Um dos danos mais graves do RRF é a perda de autonomia do Estado, já que uma das condições para aprovação do Regime é a criação de um Conselho de Supervisão, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado. Assim, com apenas um representante, o Estado será minoria na tomada de decisões.
O RRF não recupera nada. Ele apenas joga a dívida para outro governo pagar, além de destruir os serviços públicos.
As chamadas emendas impositivas, aquelas em que os deputados apontam investimentos a serem feitos nos municípios – geralmente em obras, segurança, escolas e postos de saúde – também podem ser comprometidas pelo Plano de Recuperação Fiscal de Zema.
Atualmente, o percentual desses recursos obrigatórios é de 1,5% da receita corrente líquida do Estado, e vai chegar a 2%, em 2025, conforme PEC aprovada em abril deste ano. Porém, quando o RRF foi apresentado, em 2019, essa cota era 1%. Portanto, o texto do RRF está em desacordo com a lei em vigor.
REDUÇÃO DE DANOS
Durante tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, foi aprovada emenda do Bloco Democracia e Luta, que assegura o cumprimento de emendas individuais, de blocos e de bancadas ao orçamento do Estado.
Entre as empresas estratégicas de Minas Gerais que o governador Zema quer entregar para a iniciativa privada está a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), cuja venda já consta no Plano de Recuperação Fiscal.
A estatal, que é superavitária, dedica-se à exploração do nióbio, mineral utilizado, por exemplo, na fabricação de automóveis, turbinas de avião, gasodutos, navios, aparelhos de ressonância magnética, dentre outros.
A administração das minas é feita em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e garante o repasse de 25% sobre o valor do que é extraído para o Estado. A empresa produz 80% de nióbio do mundo e fechou 2021 com um lucro líquido de R$ 4,5 bilhões, cifra 78% maior que a de 2020.
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ZEMA QUER VENDER MINAS!
Embora a redução de incentivos fiscais seja exigida como uma das contrapartidas para a adesão ao RRF, o governador Zema vai na contramão. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, encaminhada pelo governo à ALMG, ele planeja aumentar, ainda mais, os benefícios fiscais para grandes empresas.
Para o ano que vem, a renúncia de receitas deve ultrapassar R$ 18 bilhões, 21% a mais que o previsto no orçamento deste ano. Em 2028, a estimativa é de R$ 22,5 bilhões.
De acordo com o plano de Zema, a diminuição de benefícios fiscais passaria a valer somente a partir de 2029.
Afinal, quem são esses beneficiados, já que RRF acaba com essas isenções quando Zema não for mais governador?
Apenas um ano e cinco meses depois de aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já admitem dificuldade em cumprir as medidas de austeridade impostas pelo plano e começam a sentir o efeito do corte de gastos na prestação de serviços essenciais.
Estados que já aderiram ao RRF voltam a enfrentar dificuldades.
Nós, deputados do Bloco Democracia e Luta, estamos onde sempre estivemos, ao lado do povo mineiro. E como nos ensinou o sertanejo Guimarães Rosa:
“sendo a vez, sendo a hora,
Minas entende, atende, toma tento,
avança, peleja e faz”.
Façamos! NÃO AO RRF!
O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), suspendeu a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) após o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogar por 120 dias o prazo para que Minas Gerais encontre um caminho para solucionar o problema da dívida pública com a União.
O líder do Bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT), foi destaque nesta segunda-feira (4/12/2023) em uma entrevista exclusiva concedida à jornalista Bertha Maakaroun do Jornal Estado de Minas, onde abordou temas cruciais relacionados à adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao futuro da dívida de Minas e aos projetos em discussão na ALMG.
Nesta terça-feira, 7 de novembro, Minas Gerais testemunhou um movimento maciço de paralisação do funcionalismo público, marcando um protesto veemente contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo de Romeu Zema (Novo).
