Foto: Luiz Santana/ALMG
Em Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa terça-feira (04/04/23), os deputados aprovaram, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 71/21. O documento elaborado por Romeu Zema quer dar fim às audiências públicas regionais, excluindo a destinação de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do estado para o atendimento das propostas priorizadas. Agora a proposta retorna para a comissão especial para análise de 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.
Parlamentares denunciaram que a medida vai contra o que está previsto na Constituição Estadual, já que as audiências funcionam como uma ferramenta de participação do povo, algo que está na base de direitos da população mineira e brasileira. A PEC 71 também trata da retirada do Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil.
Durante a reunião, houve também uma discussão de pauta com os projetos de interesse do Executivo e seus amigos. Dentre eles estão: o reajuste absurdo dos salários do governador, vice-governador e secretários e a Reforma Administrativa. Esses retrocessos disfarçados de mudanças buscam o esfacelamento de políticas públicas importantes para Minas Gerais, a privatização da Saúde e Educação, o aumento exorbitante dos gastos com propaganda e outras alterações prejudiciais.
Os deputados do Bloco Democracia e Luta e servidores estaduais de variadas áreas acompanharam o andamento do debate e criticaram amplamente as proposições.
EM DEFESA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
O deputado Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular da ALMG, apresentou uma emenda à PEC 71 para que fosse reservado 0,055% das receitas do estado para atender as sugestões da população ao orçamento. “Estamos tentando garantir que a população mineira tenha voz nos debates. Infelizmente, pelo fato de o governador ter maioria na Comissão que analisou a PEC, minha proposta foi rejeitada. É o governo Zema, mais uma vez, indo contra as iniciativas populares”, denunciou.
Bella Gonçalves (Psol) lembrou que o governo Zema não debateu o assunto com a sociedade e defendeu a realização de audiências públicas para decidir sobre o gasto de 1% do que o governo arrecada com taxas e impostos, o equivalente no orçamento de 2023 ao valor de aproximadamente R$ 1 bilhão. “Zema tem medo da participação popular e não quer ouvir o que os mineiros consideram prioritário para o próprio estado”, disse.
Ana Paula Siqueira (Rede) também criticou a medida. “Fui secretária municipal de participação popular em BH e coordenei o orçamento participativo. Eu posso afirmar o quão importante é ouvir a população e executar as obras, as melhorias e as políticas públicas que a população indica para os governantes, para a administração pública e para o poder executivo. É um absurdo o que está sendo proposto na PEC 71, destacou.
Vice-presidente da Comissão de Participação Popular, Ricardo Campos (PT) defendeu a permanência do dispositivo na Constituição. “O estado deve ser a representação do povo, por isso estamos na luta para que a voz do povo esteja incluída no orçamento”, afirmou
Enquanto a reunião acontecia, Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco, apresentou um requerimento para a votação em separado do artigo 9º do substitutivo nº 3, que trata do fim do mecanismo de participação. O pedido foi deferido e diversos deputados e deputadas da oposição foram à tribuna exigindo um maior aprofundamento e a revogação desse artigo que prejudica a autonomia e os direitos da população mineira.
O líder da Minoria, Doutor Jean freire (PT), foi um deles que ainda ressaltou que obras foram efetivadas por meio desse formato participativo: “Com a fala de que nenhum governo fez isso de fato, o governador Zema pede para retirar da Constituição essa possibilidade”.
