Enquanto o cidadão mineiro se esforça para arcar com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) encaminha para a Assembleia de Minas Gerais (ALMG) projeto que concede mais benefícios ao principal doador de sua campanha e assessor de seu governo, o empresário Salim Mattar.
O Projeto de Lei nº 2803/2021, foi inicialmente apresentado como uma medida para melhorar a transparência e a fiscalização na cobrança de IPVA. Porém, a proposição recebeu uma emenda sem ligação direta com o tema, que ganhou o nome de Emenda Salim Mattar.
Isso porque a emenda beneficia, sobretudo, o setor das locadoras de veículos, em especial a Localiza, empresa de Salim Mattar, que já têm uma alíquota menor de cobrança do IPVA.
Em Minas Gerais, a lei prevê alíquota de 4% de IPVA para contribuintes comuns, e de 1% para locadoras de veículos.
E quando o veículo deixa de ser usado para locação e é transferido para revenda, a empresa deve fazer o pagamento complementar e proporcional do imposto (3%). Porém, a emenda tem como objetivo anular a cobrança de 3% – diferença proporcional de alíquota – no ano da venda dos veículos de locadoras.
Apenas em 2022, a Localiza (de Salim Mattar), maior locadora do estado, faturou com revenda de veículos “usados” nada menos que R$ 8 bilhões. Ou seja, Zema quer beneficiar ainda mais o amigo bilionário.
Lucro bilionário
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SinfazFisco), nos próximos três anos, Minas Gerais abrirá mão de R$4,7 bilhões, somente com as receitas oriundas do IPVA em face dos benefícios fiscais concedidos às locadoras de veículos.
Recurso semelhante aos R$5 milhões que Salim Mattar doou para a campanha eleitoral da reeleição do Zema. Ao que tudo indica Zema quer usar o dinheiro do Estado para pagar uma dívida de campanha.
Os argumentos de Zema
Para defender benefícios fiscais às locadoras, a base de Zema alega que Minas Gerais poderá perder em arrecadação de ICMS e IPVA, tendo em vista que as locadoras ameaçam abandonar o estado.
Porém, a informação é equivocada. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é devido ao estado produtor, ou seja, a tributação é na origem. Ainda que uma locadora tenha sede em São Paulo e possua seu estoque de veículo adquirido da FIAT, terá o ICMS devido a Minas Gerais, pois os veículos terão o ICMS devido ao estado onde a montadora tem seu domicílio fiscal.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido ao estado onde os carros ficam disponíveis para os consumidores. Mesmo que uma locadora tenha sede no Rio de Janeiro e ofereça seus serviços em Minas Gerais, o IPVA é devido a MG, pois é o estado onde os carros ficarão disponíveis para seus clientes.
Incoerência
Conforme dados do Portal da Transparência, apresentados pelo Brasil de Fato MG, em agosto de 2022, a dívida de Minas totaliza R$173 BILHÕES, descontadas as amortizações e serviços.
O governador Romeu Zema solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) O RRF foi concebido em 2017 como uma tentativa de ajuda do Governo Federal para os Estados que precisam reequilibrar suas finanças.
No entanto, ao fazer uma renúncia fiscal de bilhões, não parece que Zema deseja manter as contas do estado em dia.
Ilegalidade
De acordo com o Portal UOL, a aprovação do PL nº 2803/2021 pode colocar o estado na mira do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Contas. Isso porque a medida patrocinada pelo governador altera a lei atual para conceder ao setor um benefício fiscal, prática proibida quando a despesa corrente do governo é superior a 95% das receitas correntes, atual situação de Minas Gerais.
De acordo com último balanço orçamentário divulgado pelo governo mineiro, o estado fechou o primeiro bimestre de 2023 com uma previsão atualizada de receita corrente anual de R$ 93,5 bilhões, ante uma despesa corrente de R$ 91,3 bilhões (97,6%). A proibição de conceder ou ampliar incentivos de natureza tributária está em vigor desde 2021, por meio da Emenda Constitucional 109, aprovada e promulgada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Saiba mais em: Lei do Governo Bolsonaro impede Zema a conceder benefícios a locadoras
Invertendo a lógica de Zema
O questionamento que fica é por que o Estado pode dar essa isenção bilionária a quem já é bilionário, porém não cumpre o seu papel de ajudar quem mais precisa? Enquanto os bilionários ganham mais bilhões, o povo mineiro segue abandonado por um governador que não enxerga os mais pobres. Ganho para ricos e penúria para pobres: essa é a lógica de Zema. O Bloco Democracia e Luta trabalha diariamente para combatê-la. Por isso, deputados da oposição propuseram emendas que estendem a alíquota diferenciada a pessoas em situação de vulnerabilidade, como, por exemplo, pacientes em tratamento oncológico e veículos das Santas Casas e de centros de reciclagem. Contudo, todas as alterações foram rejeitadas pelos deputados governistas na Comissão De Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG. Além disso, o bloco de oposição tem obstruído a pauta no Plenário da Assembleia, ou seja, os parlamentares do Bloco Democracia e Luta estão utilizando todos os meios regimentais para protelar ou evitar a votação da matéria.
“Nós temos estradas sucateadas, uma necessidade de investimento no estado, uma situação econômica, que o governador a todo momento diz que está difícil. Nós não podemos aceitar a isenção de bilhões de reais dessas empresas. Nosso objetivo é obstruir para convencer a base de governo e a sociedade que uma situação dessa nós não podemos permitir”, explicou o líder do Bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT).
