requerida por parlamentares do Bloco Democracia e Luta. Foto: Ramon Bitencourt
Em uma decisão que confirma a crise na saúde pública em Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) proibiu a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de assinar o contrato de terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), localizado em Belo Horizonte. A determinação liminar, divulgada nessa quarta-feira (02/04/25), chega logo após o Estado anunciar o vencedor do edital, o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep), e interrompe imediatamente a transferência da gestão.
Mais do que o plano de sucateamento e desmonte, a decisão evidencia o despreparo e a falta de transparência que têm marcado a gestão da saúde em Minas sob Romeu Zema (Novo).
O conselheiro Licurgo Mourão destaca que a assinatura do contrato só poderá ocorrer após uma análise minuciosa dos termos da concorrência pela Corte de Contas. Ele ressaltou que a pressa em oficializar a terceirização coloca em risco o resultado útil do processo. “O risco ao resultado útil do processo decorre do perigo de dano concreto, uma vez que o resultado do processo de seleção pública em epígrafe está em estágio avançado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade”, afirma em um dos trechos.
Na decisão também ficou evidente que a Fhemig não apresentou os documentos solicitados pelo TCE relacionados ao processo de terceirização. A omissão levanta sérias questões sobre a capacidade do governo Zema em garantir uma gestão responsável e ética na saúde pública. “Dessa forma, no atual estágio processual, não há documentação fundamental para comprovação da conformidade do certame aos requisitos legais”, destaca o conselheiro.
Vencedor do edital é réu por cinco denúncias
O vencedor do edital, Icismep, não é apenas alvo de críticas; é réu em pelo menos cinco ações de controle apresentadas pelo TCE. Isso levanta ainda mais dúvidas sobre sua real capacidade para cumprir as exigências estabelecidas no edital. “Sendo assim, resta necessária a dilação probatória quanto à real capacidade do Icismep, no que toca ao cumprimento das cláusulas editalícias”, enfatiza Mourão.
“Por todo o exposto, determino que a Fhemig se abstenha de assinar eventual contrato com a entidade selecionada no âmbito do Edital Fhemig/HMAL n. 1/2025, até que seja ultimada a análise meritória, ou haja expressa revogação da decisão ora proferida”, complementou.
A presidente da Fhemig, Renata Ferreira, foi intimada com urgência a comparecer ao TCE para prestar os esclarecimentos necessários. O descumprimento da decisão acarretará uma multa diária de R$ 2 mil até um limite total de R$ 18 mil.
A denúncia do Bloco Democracia e Luta
No dia 18 de março, o Bloco Democracia e Luta formalizou denúncia junto ao TCE-MG contra a terceirização da gestão do Hospital Maria Amélia Lins. Na representação protocolada, os deputados questionaram o edital da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e solicitaram a suspensão do processo. A iniciativa marcou mais um movimento para conter os efeitos danosos do plano de Zema que visa ao desmonte da Saúde pública no Estado.
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