Medida é o primeiro passo para apurar representação apresentada pelo Bloco Democracia e Luta, que pede a suspensão do edital de concessão
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) iniciou uma análise detalhada sobre o projeto do governador Romeu Zema (Novo) que visa à concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com instalação de 12 praças de pedágios. Em despacho desta segunda-feira (14/04), o conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, estabeleceu um prazo de dez dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) apresente documentos e informações complementares sobre a modelagem da concessão.
A ação é uma resposta à Representação apresentada pelo Bloco Democracia e Luta, na qual os deputados de oposição questionam os impactos da privatização de 124 km de vias na Grande BH e pedem a suspensão do edital.
A apuração do TCE-MG vem em um momento importante, já que é cada vez maior o movimento popular contra a instalação de pedágios na Região Metropolitana. As críticas ao governo Zema se intensificam à medida que a população questiona a real necessidade dos pedágios e a falta de transparência no processo.
Para analisar o impacto da privatização, o Tribunal quer acesso aos estudos que fundamentaram a estrutura econômico-financeira da concessão, incluindo a metodologia para o cálculo das tarifas. Além disso, requer informações sobre os investimentos planejados e detalhes sobre os estudos de tráfego e viabilidade técnica e ambiental. O relator também exige justificativas técnicas e jurídicas para a localização dos pontos de cobrança e questiona se foram realizadas audiências públicas nos municípios diretamente afetados, assegurando a participação da população no processo.
Além disso, foi determinado que o Governo do Estado comunique ao TCE-MG, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, qualquer ato que represente avanço do processo licitatório, sob pena de multa.
A denúncia do Bloco Democracia e Luta
No dia 09/04, deputados do bloco de oposição e vereadores da RMBH estiverem na sede do TCE-MG para protocolar a representação que pediu a suspensão do edital de concessão. O documento aponta a discrepância em colocar pedágios em uma região que precisa de integração e de um fluxo acessível de transporte, principalmente para a população mais pobre.
Um estudo feito pelo mandato da deputada Bella Gonçalves (Psol) mostrou que mais de 50% das arrecadações estão entre os trechos de Belo Horizonte e Vespasiano. Ou seja, dos 124 quilômetros de rodovia pedagiados, mais de 50% das tarifas estão concentradas em 10 quilômetros. E, além disso, “a pesquisa Origem e Destino mostra que, de todos e todas que fazem esse trajeto diariamente, mais de 80% recebem até três salários-mínimos, fazendo com que os mais pobres tenham que pagar por pedágios que não garantem de fato melhorias nas vias”, afirma a parlamentar.
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O documento mostra, também, problemas graves no próprio edital de concessão. A falta de transparência e participação social é uma delas. Foram feitas apenas duas audiências públicas, com uma diferença de 16 horas entre uma e outra e sem consulta aos mais de 12 municípios que serão impactados.
Também foi observado pelos parlamentares que não há a definição de requisitos para a seleção da empresa. Nesse caso, qualquer empresa poderá se candidatar, mesmo que não tenha a expertise necessária para a atividade. Questionamentos sobre a governança, a fiscalização e a regulação também foram levantados.
Projetos que tramitam na ALMG
Desde que o governador Zema anunciou o projeto de concessão das rodovias da Grande BH, parlamentares do Bloco Democracia e Luta tem se mobilizado também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para barrar a medida.
No dia 19/2, foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de tarifas em rodovias que ligam a RMBH. A iniciativa da deputada Bella Gonçalves (Psol) recebeu 32 assinaturas, sendo acompanhada por todos os parlamentares do Bloco Democracia e Luta – dos partidos PT, PV, PCdoB, Psol e Rede -, além de deputados de partidos de bloco independente e até da base de Zema: PL, PSD, PSDB, União, PRD, PSB, PP, Avante e PDT. Se aprovada após todos os trâmites, a PEC altera diretamente a Constituição e não pode ser vetada pelo governador.
O deputado Betão (PT) e a deputada Lohanna (PV) propõem lei que determina distância mínima de 100 km entre praças de pedágio em todo o estado. Outro PL do deputado Betão quer a proibição da instalação de praças nas regiões metropolitanas.
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