Valor deve ser pago ao poder público pelas empresas envolvidas no desastre-crime, ao longo de 20 anos, para serem aplicados em diversas destinações
Fonte: Planalto
Fechado nesta sexta-feira (25/10), o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) relativo ao rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, episódio que resultou no desastre-crime do Rio Doce que atingiu os estados de Minas Gerais e Espírito Santo em novembro de 2015.
O acordo tem como um dos principais pontos o pagamento de R$ 100 bilhões em dinheiro novo para ser aplicado em políticas de reparação socioambientais, que devem ser pagos pelas empresas envolvidas na tragédia em 20 anos ao poder público para serem aplicados em diversas destinações. A barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). Em um processo coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo Federal traçou, de forma detalhada, a aplicação dos R$ 100 bilhões que deverão ser pagos ao Poder Público.
Do total, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos. Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados diretamente na recuperação ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio ambiente. Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,60 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).
“A repactuação fará uma transformação de verdade na vida das pessoas. Do montante, 40% serão destinados aos atingidos, 25% para a recuperação do meio ambiente e outros 16% para ações de revitalização e recuperação econômica dos territórios em Minas e no Espírito Santo. É um conjunto de ações que serão, neste momento, coordenadas pelo poder público federal, em conjunto com estados e municípios”, explica Jorge Messias, advogado-geral da União.
Veja o detalhamento dos recursos, de acordo com suas frentes de aplicação:
TRANSFERÊNCIA DE RENDA – Sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Programa de Transferência de Renda (PTR) prevê R$ 3,75 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salários-mínimos por até quatro anos, com pagamento realizado com cartão do Governo Federal (Caixa Econômica Federal).
RETOMADA ECONÔMICA – Outros R$ 6,5 bilhões serão destinados a investimentos em Programas de Retomada Econômica (PRE), que está amparado em três eixos. O primeiro é o fomento produtivo, destinado à promoção de negócios geradores de emprego e renda, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Há também o Eixo Rural, coordenado pelo MDA e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltado a impulsionar atividades produtivas e sustentáveis de agricultores famílias, produtores rurais, assentados da reforma agrária, quilombolas, e povos e comunidades tradicionais, entre outros.
Nesta frente ainda estão previstos R$ 5 bilhões para serem aplicados no Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, para investimentos em projetos e programas de retomada econômica e produtiva por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas que elas consideram prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação Social.
Tanto o Fundo quando o Conselho foram construídos em uma articulação da Secretaria Geral com a sociedade civil. O Fundo prevê ainda o ressarcimento à União por gastos extraordinários com Previdência Social, ações acidentárias e manutenção da condição de segurado especial dos pescadores que ficaram impedidos de exercer suas atividades; e para a manutenção da Assessoria Técnica Independente por 30 meses após a assinatura do acordo.
MULHERES E POVOS TRADICIONAIS – Um total de R$ 8 bilhões estão destinados à realização de um modelo de autogestão dos próprios Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, acompanhados pela União. Esses recursos devem, entre outros, assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias, bem como a implementação de políticas públicas pelo Governo Federal a outros povos e comunidades não reconhecidas. Já sob a responsabilidade do Ministério das Mulheres, Ministério Públicos e Defensorias, estão previstos R$ 1 bilhão para o pagamento de auxílio financeiro às mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo reparatório.
MEIO AMBIENTE E PESCA – Recursos da ordem de R$ 14,13 bilhões estarão sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para serem aplicados em dois fundos voltados ao meio ambiente. O Fundo Ambiental da União tem previsão de R$ 8,13 bilhões e aplicação em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados pela União. Já o Fundo Ambiental dos Estados, no valor de R$ 6 bilhões e voltado ao mesmo objetivo, fica sob responsabilidade dos governos de Minas Gerais e Espírito Santo.
Outros R$ 17,65 bilhões deverão ser empregados em projetos socioambientais dos estados voltados aos danos decorrentes do rompimento da barragem relativos à Bacia do Rio Doce. Desse total, apenas 20% poderão ser aplicados em projetos fora da Bacia.
Também estão previstos no acordo R$ 2,44 bilhões para viabilizar a liberação gradual da pesca na região atingida pela tragédia, hoje suspensa por decisão judicial. O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) trabalhará em ações desenvolvidas pela União e pelos estados com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas de pesca e aquicultura afetadas.
SAÚDE – O acordo prevê R$ 12 bilhões para aplicação em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce. Deste total, R$ 3,6 bilhões serão investidos em infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões na constituição de um Fundo Perpétuo que utilizará os rendimentos em custeio adicional do SUS na Bacia.
SANEAMENTO E ENCHENTES – O saneamento básico nos municípios da Bacia do Rio Doce deverá contar com R$ 11 bilhões, a serem aplicados com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas. Outros R$ 2 bilhões serão destinados a um fundo perpétuo, com rendimentos aplicados no enfrentamento às consequências das enchentes (retirada da lama, recuperação do solo e melhorias na infraestrutura, entre outros).
RODOVIAS, MUNICÍPIOS E ANM – O acordo prevê ainda investimentos na duplicação e melhorias nas rodovias federais da Bacia do Rio Doce BR-262 e BR-356 da ordem de R$ 4,3 bilhões. Estão previstos repasses de R$ 6,1 bilhões aos 49 municípios da calha do Rio Doce e outros R$ 1,56 bilhão para encerramento da Ação Civil Pública de Mariana. Por fim, o R$ 1 bilhão deverá ser empregado no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM), de modo a melhorar sua capacidade de fiscalização de barragens.
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