Empresários mineiros sofrem prejuízos financeiros devido à demora do governo de Minas em credenciar empresas que realizam identificação e vistoria veicular. Depois de um longo período de espera que já dura meses, a situação parece chegar ao fim graças à atuação de deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aprovaram o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.195/23.
A propositura já está pronta para ser votada no Plenário de forma preliminar (1º turno) , após receber em reuniões na manhã desta quinta-feira (14/9/23), pareceres pela aprovação das comissões de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG.
A proposição estabelece que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular, que se trata de ato preparatório para o exercício regular do poder de polícia.
Segundo o projeto, nesse caso, a remuneração do serviço de vistoria de identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público, que será estabelecido em decreto do Poder Executivo.
A proposição também altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Dessa forma, acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 113 dessa lei, o qual trata da Taxa de Segurança Pública. O objetivo é que, na hipótese em que o serviço de identificação veicular for prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela CET, o valor do preço público referente ao serviço deverá ser descontado do valor das Taxas de Segurança Pública já previstas na lei citada.
Entenda como Zema prejudicou os empresários de ECVs
Em audiência da Comissão de Administração Pública, ocorrida no início do mês de agosto (8/8/23), parlamentares firmaram o compromisso de aprovar o regime de urgência para tramitar o Projeto de Lei (PL) 1.195/23. Empresários insatisfeitos lotaram a reunião da ALMG, no Auditório José Alencar, para reclamar do dinheiro perdido após criarem suas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). Eles relataram o receio de que o Governo Zema mude as regras contidas em decretos e portarias que serviram de base para todos os seus investimentos já feitos e para estruturação dessas unidades. Apoiados pelos parlamentares, os empresários reivindicaram a manutenção das premissas atuais.
O deputado Luizinho (PT), um dos autores do requerimento para a reunião, defendeu que vários pontos sejam mantidos nas regras, como o critério de limite máximo de box para vistorias, atualmente estipulado em 16. De acordo com ele, caso esse número aumente, grande parte dos investidores poderá entrar em falência.
A possibilidade de aumento da quantidade de box preocupa os proporietários de empresas menores, que não teriam condições de ampliar suas ECVs, promovendo ainda a concentração da atividade em grandes grupos econômicos. Seguindo essa lógica, a adoção da exigência (ainda não confirmada) de que toda unidade de vistoria tenha estacionamento próprio, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o funcionamento das ECVs em municípios pequenos.
O deputado Professor Cleiton (PV) também se manifestou e reclamou que a proposta de fazer consulta pública neste momento revela uma tentativa do Executivo de mudar as regras com o jogo já em andamento. Ele ainda fez o compromisso de não deixar que o projeto seja mais uma forma do governo privilegiar grandes empresários, como é de costume nos governos de Zema.
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Integração de sistema do Detran está atrasada e prejuízo de empresas de vistoria veicular aumenta a cada dia
A presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG), Natalia Cazarini, compareceu á audiência e destacou que representa 1.355 empresários que investiram nesse projeto. Dessas, 540 estariam aptos a receber o credenciamento do governo, com um gasto médio para se qualificar em torno de R$ 150 mil. Logo, o investimento total no Estado seria da ordem de R$ 142 milhões.
Um dos principais obstáculos, segundo Cazarini, seria a etapa de integração do sistema do Detran-MG com as ECVs, processo complexo que estaria atrasado, comprometendo a transferência das vistorias aos terceirizados. Com essa demora, aproximadamente 6.300 vagas de emprego não estão sendo preenchidas nas vistoriadoras.
Deputados criticam possíveis mudanças do governo Zema
Vários parlamentares se mostraram de acordo com críticas da dirigente, destacando que o Executivo, após editar normas em 2022 com várias exigências aos empresários, quer agora promover mudanças. Ao propor essas mudanças, o governo Zema estaria desconsiderando que muitos empreendedores, para se adequarem, lançaram mão de recursos financeiros para locação de espaço, compra de equipamentos, contratação e treinamento de mão de obra. Por isso, os deputados concluíram que essas companhias, principalmente as comandadas por pequenos empresários, têm seus prejuízos aumentados a cada dia que passa sem a regulamentação do credenciamento.
Durante a reunião, foi proposto que a Assembleia estude uma compensação feita pelo governo para reparar a perda financeira dos empresários em virtude da demora no processo. Parlamentares também relembraram o caso da Minascaixa para ser seguido como exemplo, no qual os deputados e deputadas do Bloco Democracia e Luta atuaram para alterar os projetos do governo – com sucesso – para que os aposentados tivesses seus direitos devidamente assegurados.
