Deputados acionam TCE-MG e pedem revogaão imediata de sigilo. Oposição ainda alerta que sigilo pode mascarar privatizações de estatais em Minas Gerais
Mais uma vez, a transparência do governador Romeu Zema (Novo) fica apenas no discurso. Além de não fornecer informações sobre as empresas beneficiadas com isenções bilionárias concedidas nos últimos anos a amigos empresários, o Estado agora se recusa a entregar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) os relatórios econômicos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Crítico oportunista e hipócrita do sigilo de informações, o governo Zema estabeleceu um prazo de 15 anos para que os relatórios econômicos da Companhia permaneçam em segredo. A Codemig, dona da maior jazida de nióbio do mundo, é uma das empresas que o Executivo estadual pretende oferecer à União em troca de abatimento da dívida de Minas Gerais.
Para o deputado estadual Professor Cleiton (PV), a medida é uma afronta ao Legislativo, que tem a função de fiscalizar as ações do Estado.
“A Codemig, como empresa pública, não pode ter sigilo em informações que são de interesse de toda a população. Nós, na Assembleia Legislativa, temos o direito de receber todas as informações”.
Deputado estadual Professor Cleiton (PV)
Diante da situação, no dia 17/10, o parlamentar acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), pedindo a derrubada do sigilo de 15 anos imposto a uma série de documentos da Companhia e de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Entre os documentos classificados como sigilosos estão: material ligado à parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para a exploração das jazidas de nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba; uma projeção financeira da Codemig elaborada pelo Goldman Sachs; e um relatório de avaliação econômico-financeira da Rothschild & Co Brasil Ltda.
A informação sobre o valor da Companhia é fundamental para os próximos passos em relação aos ativos que serão entregues à União para abatimento da dívida do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
“O interesse geral da população mineira é que os documentos sejam acessados por todos, para que se tenha conhecimento sobre como o Estado de Minas está gerindo a avaliação das empresas e conduzindo o Propag, que tem o condão de renegociar todas as dívidas do Estado com a União e permitir investimentos futuros. Os deputados, por sua vez, precisam dessas informações para tomar as melhores decisões sobre os projetos que norteiam a adesão ao Plano”, destacou Professor Cleiton.
Deputados do Bloco Democracia e Luta avaliam que apenas a Codemig pode atingir valor próximo de R$ 34 bilhões, o que seria suficiente para amortizar até 20% do saldo devedor e obter melhores condições de refinanciamento da dívida mineira com a União, hoje estimada em R$ 170 bilhões.
Para o deputado de oposição, o sigilo de Zema sobre o valor da Codemig é mais uma estratégia para concretizar sua sanha privatista, já que o valor da companhia pode desmontar a justificativa do governo para vender a Copasa e imóveis do Estado.
O governo tem explorado a falta de clareza sobre os valores dos ativos destinados à União para pressionar parlamentares a aprovar a oferta de mais bens e também para viabilizar a tramitação da PEC do Cala Boca, proposta antidemocrática de Zema que pretende eliminar a necessidade de referendo popular para a venda de estatais.
Comissão aprova requerimento para revogação imediata de sigilo sobre Codemig
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na terça-feira (21/10), um requerimento solicitando a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto a documentos que tratam da avaliação da Codemig, justamente no momento em que o governo discute a adesão de Minas ao Propag.
De acordo com o deputado Betão (PT), autor do requerimento, a decisão do governo de restringir o acesso aos relatórios levanta suspeitas sobre a real motivação do sigilo.
“Achamos estranho que esse sigilo tenha sido imposto exatamente no momento em que houve a prorrogação do prazo do Propag e quando está em discussão a PEC 24, a chamada PEC do Cala Boca, que retira da população o direito de opinar sobre a privatização das estatais”, afirmou.
O deputado destacou, ainda, que o valor da Codemig pode ser suficiente para garantir a adesão de Minas ao programa federal sem a necessidade de vender a Copasa. “Acreditamos que o valor da Codemig seja capaz de cobrir até 20% da dívida do Estado, talvez até mais. Não há viabilidade nem justificativa para privatizar a Copasa enquanto o governo mantém oculto o real valor da Codemig”, disse.
Matéria elaborada com informações de O Fator, O Tempo e Brasil de Fato MG.
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