Deputados contestam privatização ilegal, que ignora consulta popular e Assembleia Legislativa
Nesta terça-feira (18/3/25), o Bloco Democracia e Luta, formado por parlamentares da oposição ao governador Romeu Zema Zema (Novo), protocolou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para anular a venda de quatro hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Os deputados levantaram sérias questões sobre a legalidade do processo de privatização orquestrado pelo governo, que não só desrespeita a Constituição como também ignora a voz do povo mineiro, ao não realizar uma consulta popular.
Durante a reunião na sede do TCE-MG, em Belo Horizonte, o presidente Durval Ângelo e os conselheiros Agostinho Patrus e Licurgo Mourão receberam os representantes do bloco: Ulysses Gomes (PT), líder da Oposição; Cristiano Silveira (PT), líder da Minoria; Andréia de Jesus (PT); Celinho Sintrocel (PC do B); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT) – 1ª vice-presidenta da Assembleia; Marquinho Lemos (PT) e Professor Cleiton (PV).
O contrato de venda das quatro usinas no valor de R$ 52 milhões foi assinado em fevereiro deste ano, transferindo as hidrelétricas para a Âmbar Hidroenergia Ltda., uma empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Essas usinas estão localizadas em Juiz de Fora e Manhuaçu, na Zona da Mata; em Águas Vermelhas, no Norte de Minas; e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
No documento apresentado ao TCE-MG, os deputados apontam que “a Cemig não poderia vender as hidrelétricas, uma vez que todos os ativos de empresa são estatais e sua desestatização deve ser precedida de referendo popular”, conforme estipulado no §17 do inciso V do art. 14 da Constituição do Estado.
A venda das quatro hidrelétricas ocorreu logo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anular o leilão de outras 15 usinas vendidas em agosto de 2023. A decisão foi uma resposta à ação popular movida pela Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, que questionou a falta de aprovação prévia em referendo popular.
Naquela ocasião, o juiz destacou que “imperioso que o patrimônio público da empresa seja melhor observado pelo povo mineiro, sob pena de nada sobrar de empresa pública”
ZEMA FORA DA LEI
Desde o início de seu mandato, Zema tem se empenhado em entregar o patrimônio mineiro ao setor privado. Rejeitado pela população, seu projeto privatista também infringe a Constituição do Estado, que exige, ainda. quórum qualificado para a aprovação de leis relacionadas à privatização de estatais.
Ao burlar a Constituição, Zema promove um desmonte fracionado do patrimônio mineiro.
“Ao que parece, tanto o governador quanto a Cemig tem pouco ou nenhum apreço pela Constituição do Estado, e pouco se importam com decisões judiciais, uma vez que prosseguem vendendo o patrimônio público sem o inegociável referendo popular”, criticam os deputados.
Na representação, os parlamentares solicitam a decretação da ilegalidade do leilão e instauração de procedimento administrativo para apurar a ilegalidade da venda das usinas, bem como a antecipação de liminar para suspender a venda das usinas e de outros ativos que estejam em andamento sem a submissão a referendo popular.
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