Sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, o Bloco Democracia e Luta esclarece:
Não há, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nenhum projeto em tramitação que trate da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF. O único projeto existente (PL 1202/2019) encontra-se arquivado desde o final da legislatura passada. Portanto, não há motivos para que deputados e deputadas da oposição sejam taxados de contrários a uma proposta que sequer foi apresentada ou tramita na ALMG. E mais do que isso, os defensores do RRF, que publicamente se posicionaram recentemente, nunca propuseram, procuraram ou participaram de debate interno para tratar do assunto e das consequências para Minas Gerais.
Diante da inexistência de um projeto de lei que trate sobre o tema, a pergunta é: será que o governador tem realmente interesse na adesão? Zema diz ter ampla base de parlamentares na ALMG, com número suficiente para aprovar qualquer projeto, mas não o faz. Ao contrário, insiste em manter a liminar que garante o não pagamento da dívida. Cabe lembrar que esse pagamento não acontece desde o início de seu governo, decorrendo em enorme crescimento do tamanho da dívida do Estado de Minas Gerais.
O Bloco Democracia e Luta apoia e busca a recuperação das finanças do Estado de Minas Gerais, tendo, inclusive, proposto a alteração da LC 159/2017 junto ao Governo Federal, buscando uma nova legislação que não penalize os serviços públicos, nem destrua as estatais mineiras. A única legislação vigente (não havendo sequer proposta de alteração legislativa junto à Câmara dos Deputados), ainda que estranhamente defendida por alguns, precariza os serviços públicos e entrega as estatais mineiras e não alcança a recuperação fiscal e econômica necessárias, como já vimos ocorrer em Estado que fez adesão com a legislação vigente.
