O Bloco Democracia e Luta assinou a Nota Pública de Solidariedade e Apoio à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), divulgada em 10/09/25, em defesa da entidade que vem sofrendo ataques e perseguição institucional.
A nota, subscrita por organizações populares, movimentos sociais, defensores de direitos humanos e mandatos parlamentares, denuncia que a abertura de procedimentos administrativos contra a Aedas representa grave ameaça não apenas à integridade da entidade, mas também ao sistema de Assessorias Técnicas Independentes — instrumento essencial para garantir os direitos das populações atingidas por crimes socioambientais.
O texto repudia a criminalização das organizações da sociedade civil e alerta que ataques desse tipo fragilizam a democracia e enfraquecem a luta por reparação integral às famílias atingidas.
Leia a íntegra do documento:
NOTA PÚBLICA DE SOLIDARIEDADE E APOIO À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA AMBIENTAL E SOCIAL (AEDAS)
Nós, organizações populares, movimentos sociais, defensores de direitos humanos e mandatos populares, viemos publicamente manifestar nosso irrestrito apoio e solidariedade à Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), diante dos recentes ataques sofridos pela entidade.
A abertura de procedimento administrativo pelas Instituições de Justiça e a forma como ele vem sendo conduzido apresenta sinais de perseguição institucional, além de representar uma grave ameaça não apenas à integridade institucional da Aedas, mas ao próprio sistema de Assessoria Técnica Independente que garante os direitos das populações atingidas.
A Associação Estadual de Defesa Social e Ambiental – Aedas tem sido uma aliada histórica das principais lutas por direitos em Minas Gerais, em especial das comunidades atingidas por grandes empreendimentos. O ataque a uma Organização da Sociedade Civil sem o devido cuidado ou respeito com essa história institucional revela a fragilidade como são tratadas as organizações que trabalham na defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Na história do país, tem sido comum que divergências técnicas, ideológicas e políticas sejam instrumentalizadas para enfraquecer a capacidade de incidência política de atores fundamentais para o fortalecimento da democracia brasileira.
O preconceito contra entidades sem fins lucrativos tem se refletido em escolhas que tratam de maneira desigual as organizações sociais, em especial as que atuam na reparação. As Assessorias Técnicas Independentes têm vivido cenários constantes de desmobilização, revisão de planos de trabalho, descredibilização técnica dentre outros cenários que atrapalham inclusive a concretização de direitos.
No caso em tela, a existência de “fundos de reserva” ou “taxas administrativas” que permitam a cobertura de custos indiretos e de desenvolvimento institucional é fruto de uma luta histórica de reconhecimento inclusive nos tribunais. A criminalização do fortalecimento institucional das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s é uma consequência direta do estigma imputado à essas organizações e impede que as consequências sociais positivas do seu trabalho cheguem à sociedade brasileira.
A Aedas tem histórico incontestável de atuação transparente e responsável, com índices de aprovação consecutivos em todos os projetos em que executa. É portanto incompreensível e inaceitável que a Aedas seja expulsa dos seus territórios de trabalho, sem diálogo, contraditório, ampla defesa e conciliação em torno do entendimento das cláusulas dos contratos.
Repudiamos esta tentativa de desmoralização de uma entidade que tem sido fundamental na defesa dos direitos humanos na Bacia do Paraopeba e em Minas Gerais. A ausência de diálogo inclusive, com as pessoas atingidas que foram surpreendidas com a notícia que as Instituições de Justiça têm a pretensão de encerrar o contrato com a sua Assessoria Técnica Independente. Acusações baseadas em fatos controvertidos e interpretações unilaterais geram danos irreparáveis à imagem da organização em si e a todas àquelas que lutam por direitos. A trajetória ilibada da Aedas merece respeito e reparação pela exposição pública indevida a que foi submetida.
Repudiamos o tratamento dispensado a uma organização que há tantos anos é aliada das comunidades mineiras. É essencial a retomada do diálogo respeitoso entre as partes, compatível com os desafios do território. Reafirmamos nossa confiança de que existem soluções que respeitem a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social e à escolha das pessoas atingidas. Seguimos na defesa intransigente do direito à reparação integral para todas as populações atingidas.
A verdade e a justiça prevalecerão!
12 de setembro de 2025.
