As licitações foram feitas por Fernando Marcato, ex-secretário de Infraestrutura e Mobilidade do governo Zema, acusado de abuso de poder.
Além de gerar prejuízos ao povo mineiro, a privatização das rodovias sob a gestão de Romeu Zema, conhecido por suas políticas entreguistas e de benefício aos amigos empresários, agora é alvo de investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Em Ação Civil Pública ajuizada pelos órgãos, a Procuradoria pede a condenação do ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, por abuso de poder econômico. Também são citados o grupo empresarial composto pela Concessionária Rodovias do Triângulo e PR-2 Participações.
A ação civil diz respeito à concessão para iniciativa privada, por um prazo de 30 anos, dos trechos das rodovias BR-365 e BR-452, totalizando 627,4 quilômetros. Esses trechos estão localizados entre as cidades de Uberlândia, Uberaba, Patrocínio e Araxá.
Os procuradores Fernando Martins e Cléber Eustáquio Neves são os autores do texto que afirma que os atos praticados pelo governo mineiro são nulos, porque foram simulados, frustrando o caráter concorrencial do procedimento licitatório chegando a “configurar, em tese, crimes contra a fé pública e a Administração Pública”. Além disso, os procuradores sustentam que os gestores do governo mineiro, entre eles o ex-secretário de Infraestrutura do Governo Zema, Fernando Marcato, “fizeram uso de seus cargos para beneficiar um grupo empresarial”, cujos representantes receberam “informações privilegiadas e ainda tiveram a benesse de firmar um contrato que atendia plenamente seus interesses financeiros e comerciais”, mas que “em nada atendeu ao interesse público”.
Por isso, o texto acrescenta: “Tal atitude, principalmente partindo de um secretário estadual do Estado de Minas Gerais e de servidores públicos [membros da Comissão de Licitação], é de toda ilegal e ímproba, ferindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Além de distorcer o princípio da legalidade, configura claro abuso de autoridade e de poder econômico”.
Os crimes, de acordo com o MP e MPF, ocorreram quando, no dia marcado para abertura dos envelopes, Marcato compareceu nas dependências da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (B3) e retirou a documentação do leilão previsto para o Edital.
Segundo a denúncia, o ex-secretário “colocou os envelopes abaixo do braço” e saiu em direção ao escritório da Procuradoria do Estado de Minas Gerais, onde finalizou a licitação com a única empresa que teve conhecimento da alteração, e sem qualquer participação e conhecimento dos prepostos da B3. Ainda de acordo com o documento, a mudança foi comunicada apenas 23 minutos antes da abertura dos envelopes.
Ação menciona tarifas abusivas
As tarifas abusivas que prejudicam a população que circula por essas rodovias também são citadas pelos Ministérios Públicos de Minas e Federal. De acordo com os procuradores, o preço médio das tarifas de pedágio para um carro de passeio fica por volta de R$ 6,64. Porém, a tarifa básica cobrada pela concessionária em questão é de R$ 12,70, o que representa um aumento de 47,71% em comparação à média nacional. Além disso, o contrato prevê um investimento muito baixo em comparação com outros contratos feitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Reguladora de Transportes de São Paulo.
“Podemos detectar nesse contrato que a taxa de retorno ao concessionário é sobremaneira elevada, criando um verdadeiro descompasso entre o lucro auferido pela empresa e os investimentos ofertados. O resultado é que o usuário não receberá uma rodovia que lhe ofereça mais segurança”, diz a ação.
Apesar da cobrança das tarifas ter sido iniciada há um ano, os procuradores não identificam nenhum serviço de recuperação das rodovias até o momento. No texto são citadas inúmeras reclamações de usuários das rodovias, contando o aumento de acidentes e de buracos. Os autores afirmam que foi criado “um verdadeiro descompasso entre o lucro auferido pela empresa e os investimentos ofertados”. “O resultado é que o usuário não receberá uma rodovia que lhe ofereça mais segurança, com melhor fluidez, porque os investimentos em infraestrutura com alta qualidade técnica e nível bom de serviço operacional não serão feitos”, complementam.
Por isso, o texto pede ainda que a cobrança de pedágio seja suspensa até que se julgue a nulidade do contrato de concessão, ou que, pelo menos, seja reduzida para R$ 5,30, valor já cobrado em outros trechos na mesma região.
O MPF e o MPMG pedem a condenação dos réus por danos sociais e morais devido ao abuso de poder ecônomico causado pelo contrato ilegal e solicitam a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade de bens, para garantir o pagamento de indenizações pelos danos civic, coletivos e sociais.
Luta na ALMG
Colocando o assunto em pauta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual do Bloco Democracia e Luta, Professor Cleiton (PV), é o principal articulador para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), com o objetivo de investigar os contratos de licitações em Minas Gerais. 24 assinaturas já foram recolhidas, faltando apenas dois nomes para abertura do processo.
O parlamentar destaca a relação entre o ex-secretário, que abandonou o cargo público em fevereiro de 2023, e as concessionárias, o que poderia causar conflito de interesses. “É bom lembrar que a EPR tem como principal acionista o BTG Pactual, que é um grupo muito poderoso. Junto a isso, soma-se o fato do Marcato ter sido responsável por todo o processo de condução do processo de licitação e depois, ao sair do governo do estado, se transforma no principal consultor dessas concessionárias”, afirmou, em entrevista à Rede Brasil Atual.
O parlamentar destaca ainda as rodovias da região Sul de Minas, que também foram entregues à iniciativa privada, sofrem da mesma maneira com alto valor dos pedágios e baixa qualidade nas estradas. São oito praças de pedágio, com taxa de R$ 9,20 para automóveis de passeio, em rodovias como a BR-459, em Santa Rita do Sapucaí, cidade pólo tecnológico, e a CMG-146, na turística Poços de Caldas.
“As acusações feitas contra o Governo de Minas, seu secretário e a empresa vencedora da licitação são graves. Se houve de fato beneficiamento da empresa, toda a licitação comandada pelo ex-secretário deve ser anulada. Contem com a minha luta e apoio para que nós possamos moralizar a administração pública nesse Estado, que agrada a um grupo de empresários que são privilegiados por ela.”
Deputado Estadual Professor Cleiton (PV)
*Reportagem elaborada com informações do site Rede Brasil Atual
