A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, o projeto de lei que permite ao estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para ajudar as unidades da federação a quitarem suas dívidas com a União. A proposta de adesão, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada com a inclusão da criação de um Comitê de Acompanhamento para monitorar o contrato do Propag ao longo dos 30 anos de vigência do programa.
A iniciativa partiu do deputado Lucas Lasmar, que destacou a importância da transparência nas edições dos contratos relacionados à dívida com a União. “Desde 1998 não há transparência sobre as edições dos contratos em relação à dívida com a União, então esse comitê vem para acompanhar e ter acesso direto aos documentos, garantindo que todos os poderes possam contribuir para resolver problemas ao longo do contrato”, afirmou Lasmar.
O Comitê será formado por representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo Estadual. Os membros terão um mandato de três anos, sem remuneração e sem recondução. O grupo terá acesso direto a dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag. O comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag.
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Propag é solução para a dívida de Minas
Atualmente, a dívida de Minas com a União é de R$ 165 bilhões, sendo que mais de 50% desse montante foi contraído durante o governo Zema, que ficou seis anos sem pagar as parcelas.
Para ajudar os estados a quitarem suas dívidas com a União, em janeiro deste ano, o presidente Lula sancionou a lei federal que criou o Propag. O programa, construído a partir de uma articulação política entre líderes estaduais e federais, com destaque para o presidente da ALMG, Tadeu Leite, e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é fruto da resistência do Bloco Democracia e Luta ao Regime de Recuperação Fiscal em Minas Gerais. Durante seis anos, o RRF foi projeto que Zema defendeu como única alternativa para a dívida, mas que apenas empurrava o problema para os próximos governadores e ainda colocava todo o serviço público do Estado em colapso.
O projeto de lei nº 3731/2025 permite que Minas Gerais saia do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao Propag. Os deputados consideram que o atual modelo de pagamento da dívida apenas empurra o problema para o futuro, enquanto o Propag possibilita a redução de juros e o parcelamento da dívida em até 30 anos. Além disso, permite abater débitos utilizando bens do estado.
