A deputada estadual Leninha (PT) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCE-MG) solicitando a apuração da legalidade do sigilo mantido pelo governo de Romeu Zema (Novo) sobre as empresas beneficiadas por incentivos e renúncias fiscais
concedidos pelo Estado.
Segundo a parlamentar, a falta de transparência impede que a sociedade e os órgãos de
controle avaliem a legalidade e a efetividade dessas políticas públicas. “Estamos falando de
recursos públicos. Quando o Estado concede incentivos fiscais, ele deixa de arrecadar
valores significativos. Por isso, é fundamental transparência sobre quem recebe esses
benefícios e quais resultados estão sendo gerados para a população”, afirma Leninha.
Dados fiscais indicam que as renúncias tributárias em Minas Gerais alcançaram cerca de
R$ 22 bilhões em 2024. A previsão do próprio governo estadual é que os benefícios fiscais
possam chegar a aproximadamente R$ 24,1 bilhões em 2026. Levantamentos históricos
apontam ainda que, entre 2017 e 2024, o volume acumulado de renúncias fiscais no estado
pode ter atingido cerca de R$ 128,3 bilhões.
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Na representação, a deputada argumenta que a manutenção de sigilo sobre os
beneficiários pode contrariar princípios constitucionais da administração pública, como
publicidade e transparência, além de comprometer o controle institucional e social. O
documento também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a publicidade
deve ser a regra quando se trata do uso de recursos públicos.
A parlamentar solicita que o Tribunal de Contas abra procedimento de fiscalização para
verificar se o sigilo adotado pelo governo estadual é compatível com a Constituição. Caso
sejam identificadas irregularidades, a representação pede que o Executivo seja obrigado a
divulgar informações sobre as empresas beneficiadas, os valores envolvidos e os critérios
utilizados na concessão dos incentivos.Para Leninha, a transparência é condição essencial
para garantir responsabilidade fiscal e igualdade de condições entre empresas. “Renúncia
fiscal também é gasto público. E todo gasto público precisa ser transparente e passível de
fiscalização”, conclui.
Fonte: Assessoria de Comunicação Deputada Leninha
