Parlamentares do Bloco Democracia e Luta denunciaram a tentativa da mineradora Vale de cortar direitos essenciais das vítimas
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) organizou uma audiência pública na sexta-feira (14/3/25), atendendo uma solicitação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), para debater sobre os impactos do possível encerramento dos pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR) em janeiro de 2026. A reunião foi requerida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e contou com a presença dos deputados estaduais Bella Gonçalves (Psol) e Leleco Pimentel (PT). O ato contou, ainda, com uma marcha até o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e uma reunião com o juiz responsável pelo caso. Como resultado da mobilização, o Coletivo de Direitos Humanos do MAB ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir a retirada desses direitos.
Após longos seis anos do desmoronamento da barragem da Vale, na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), os atingidos pela tragédia/crime ainda não foram indenizados e enfrentam agora o risco de ficarem sem apoio financeiro. A questão vem preocupando representantes dos atingidos e deputados do Bloco Democracia e Luta.
O rompimento da barragem da mineradora Vale causou a morte de 272 pessoas em janeiro de 2019, além de um grande impacto na bacia do Rio Paraopeba, afetando diretamente a vida e a renda de milhares de pessoas. Durante a audiência pública, centenas atingidos se mobilizaram na ALMG, pedindo a continuidade do Programa de Transferência de Renda e das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), fundamentais para a reparação dos danos.
A data da audiência marcou o Dia Internacional de Luta contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida, celebrado no dia 14 de março.
“O 14 de março é um dia de luta das vítimas dessas mineradoras criminosas que destroem nossas bacias, assassinam nosso povo e depois querem controlar a reparação do crime que elas mesmas cometem.”
Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT)
“Nós sabemos que a consciência de muita gente aqui foi corrompida. Mineração, poluição e corrupção andam juntas e é esta razão da ganância que se somou, não importando se era vida de ser humano, se era a vida dos vegetais, se era a vida da água, se é a vida na sua completude integralidade, é por esta razão que o dia 14 de Março também da nossa atuação em defesa da casa comum.”
Parlamentares cobram uma resposta
O deputado Leleco Pimentel reforçou o pedido por uma solução justa em relação ao PTR, juntamente aos deputados federais Rogério Correia e Padre João (PT), que estiveram presentes na audiência.
A deputada Beatriz Cerqueira cobrou dos representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), presentes na audiência, um posicionamento sobre o fim do programa.
Ameaça ao auxílio emergencial para os atingidos
O data de encerramento do PTR está previsto no acordo de reparação assinado em fevereiro de 2021 entre a Vale, o Governo de Minas Gerais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem a devida participação das vítimas. Desde de a determinação, sua gestão está sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A definição de curtos prazos para programas de auxílio está diretamente ligada à falta de participação da população atingida nos acordos de reparação, dificultando a garantia de uma reparação integral. Agora, os atingidos denunciam a impunidade da mineradora, que segue atacando os direitos fundamentais.
Durante a audiência, os convidados recordaram o objetivo do PTR como uma medida de mitigação, criada para auxiliar a sobrevivência dos impactados até a reparação integral dos danos e recebimento das indenizações. Além disso, foi feita uma comprovação da redução gradativa do valor praticado. A partir deste mês, os adultos residentes da Zona Quente (área mais próxima do local do rompimento da barragem) passaram a receber 50% do salário mínimo e os adultos que moram fora dessa região passam a receber 25% do salário mínimo.
No entanto, a previsão da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela gestão do programa, vai contra as determinações da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB Lei 14.755/2023), que garante em seu artigo 3º o auxílio emergencial à famílias atingidas até que elas retomem suas condições de vida anteriores ao crime. O fim dos pagamentos, previsto para janeiro de 2026, já havia sido criticado pela deputada Beatriz Cerqueira. Ela considera que a decisão pode comprometer a segurança alimentar da população que ainda não teve seus modos de vida, trabalho e renda restabelecidos.
Vale ressaltar que sem esse recurso mensal e sem o cumprimento das políticas de direitos às Populações Atingidas por Barragens, as famílias atingidas seguem sofrendo contínuas violações de direitos e aprofundando as condições de vulnerabilidade socioeconômica.
Outro direito ameaçado pelas mudanças previstas seria o das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), assegurado pela Política Estadual de Atingidos por Barragens (PEAB) e pela Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB). Com papel fundamental na garantia da participação informada da população atingida, algo fundamental para alcançar a justiça e a reparação integral, com previsão de encerramento para dezembro de 2025.
Passos lentos para reparação de anos
Guilherme Camponêz, da Coordenação Estadual do MAB, expôs levantamento que indica a situação dos 49% dos impactados pelo desastre/crime em Brumadinho, que passam por situação de insegurança alimentar, quadro que sem o PTR só tende a se agravar.
“A vale não indenizou nem 10% da população atingida, a Vale ainda não executou a reparação socioeconômica da parte coletiva, os projetos de demanda das Comunidades ainda não saíram do papel e a reparação socioambiental também não avança. a Vale limpou apenas 1% da área atingida e o rio continua sem poder ser utilizado, o rio continua contaminado e as pessoas continuam vivendo com a contaminação da água do solo dos alimentos e até do ar”, disse.
A deputada Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos, compartilhou da mesma avaliação: “A reparação ainda não chegou aos atingidos e os responsáveis ainda não responderam por seus crimes”, lamentou.
“Embora a política nacional de atingidos por barragens seja posterior ao acordo, nós ainda não temos notícias da regulamentação do auxílio previsto na política nacional, o que nós temos é um anúncio de corte do PTR e desmobilização final das ATIs. Então, se a gente não tratar elas de forma casada a gente pode vivenciar meses, talvez até anos de desassistência, de empobrecimento, de dificuldade direta das famílias atingidas que ainda vivem um contexto muito grave”
Deputada Estadual Bella Gonçalves (PSOL)
Representante do povo indígena Aranã, João Luiz Moreira Índio confirmou a falta de auxílio para todos. “Qual o preço de uma vida, qual o preço de um rio, o preço de uma montanha? Até hoje o povo Aranã não conseguiu acesso ao PTR”, frisou.
Carla Wstane de Souza Moreira, diretora do Instituto Guaicuy, pontuou que o PTR e a reparação dos meios não devem ser vistos como um favor assistencial, mas como uma obrigação da mineradora de executar e do governo cobrar essa responsabilidade.
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