Educação, Defesa Civil, Assistência Social, mulheres e pessoas com deficiência estão entre os alvos dos vetos do governador a proposições aprovadas na Assembleia de Minas em dezembro de 2024
Foto: Guilherme Dardanhan (ALMG)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) inicia seus trabalhos de 2025 com a análise de seis vetos do governador Romeu Zema (Novo) a proposições de lei aprovadas no final do ano passado. A maioria dos textos vetados é de autoria de parlamentares do Bloco Democracia e Luta, que propuseram ações essenciais para garantir os direitos dos trabalhadores da Educação, fortalecer a Defesa Civil e as brigadas civis e voluntárias de combate a incêndios, combater a violência doméstica e apoiar políticas de apoio a pessoas com deficiência, entre outras importantes iniciativas.
Os vetos serão analisados por comissões especialmente designadas e, em seguida, votados em Plenário pelos parlamentares. O bloco de oposição se mobiliza pela rejeição de cada um deles, por considerar que as decisões de Zema atacam setores fundamentais e desconsideram as lutas da sociedade. Para que a Assembleia consiga derrubar um veto do governador, é necessária maioria absoluta, com no mínimo 39 votos contrários.
Entre os vetos de Zema, três referem-se a emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada como Lei 25.124/2024 e publicada no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2024.
Rateio do Fundeb
O artigo que diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), vetado por Zema, pretende autorizar o rateio do recurso remanescente, que é feito quando há sobras do valor transferido pela União para o Estado.
Segundo a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora da emenda, em 31 de dezembro de 2024 o governo de Minas tinha em caixa mais de R$ 1,4 bilhão de recursos do Fundo.
“O Fundeb tem a função de ser um instrumento de valorização dos profissionais da educação. Em Minas a prática do governo do estado é não fazer isso, é deixar virar o ano e depois argumentar que não pode mais utilizar o dinheiro do Fundeb para salário por ter mudado o ano. Por isso passei a apresentar emenda ao orçamento para dar condição ao governo de fazer o rateio mesmo depois que o ano vira. Mas o governo não quer autorização legislativa porque não pretende investir o recurso do Fundeb no salário dos profissionais da educação”, criticou a parlamentar.
UEMG: Outra emenda da deputada pretende autorizar o governo estadual a adequar o crédito orçamentário para cumprir os termos do acordo judicial de greve de 2018 dos trabalhadores da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), homologado pelo Tribunal de Justiça (TJMG). O acordo inclui a obrigação de reestruturar a carreira dos docentes da instituição de ensino.
Defesa Civil e Brigadas de Incêndio
Em outro artigo, a LOA de 2024 previa a destinação de recursos para fortalecer a Defesa Civil e ações de estruturação das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. O veto de Zema à proposta da deputada Beatriz Cerqueira foi publicado em meio a um período de chuvas intensas, com registros de desastres em diversas regiões de Minas Gerais.
“Se já sabemos que mudou, que chove mais num curto espaço de tempo, que o calor será maior, nos resta investir naquilo que podemos prevenir ou diminuir danos salvando vidas. Quantos estudos hoje, financiados ou incentivados pelo Estado estão em curso para isso? O quanto o Estado está investindo na sua infraestrutura para socorrer a população”, questionou a parlamentar ao denunciar a falta de investimentos no setor em Minas Gerais.
Assistência social
Em um novo ataque à população que mais precisa, o governador Zema, que no ano passado vetou a destinação de R$ 1 bilhão para a erradicação da miséria em Minas, voltou a vetar iniciativas de apoio à assistência social.
Para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a deputada Bella Gonçalves (Psol) propôs o Piso Mineiro de Proteção Social Especial. A ação, que foi vetada por Zema, visa a garantir o cofinanciamento do Estado a ações do SUAS voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade.
Inclusão
Outro item vetado por zema diz respeito ao Programa de Fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas Com Deficiência (Promais). A iniciativa, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), garante a reserva de recursos para a implementação de uma política de acompanhamento e assistência biopsicossocial voltada a cuidadores de pessoas com deficiência, no âmbito do programa.
O parlamentar também buscou garantir a oferta e a ampliação de vagas em cursos de terapia ocupacional na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A medida pretende, ainda, a ampliação do atendimento e da prestação de serviços a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
Em outra emenda, Cristiano Silveira propôs o fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa Com Deficiência, por meio da reserva de recursos para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA, sendo uma sede em cada uma das 66 microrregionais do estado.
Políticas para Mulheres
Ações voltadas às políticas dos direitos das mulheres e ao combate às violências ligadas a gênero e diversidade sexual também foram vetadas por Zema. As iniciativas foram apresentadas pela Comissão de Participação Popular da Assembleia de Minas, pela deputada Andreia de Jesus (PT) e pelo deputado Cristiano Silveira (PT).
Uma delas visa a incluir pessoas LGBTQIA+ entre os destinatários da ação originalmente prevista como “inclusão produtiva de mulheres”. A outra tem o objetivo de criar ação de enfrentamento à violência política contra mulheres.
Já a ação que prevê o enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres teve vetada uma alteração na sua finalidade. A alteração inclui na finalidade a concessão de auxílio transitório para vítimas de violência doméstica.
Estatuto da Igualdade Racial: Zema retira dispositivos sobre concurso público e consulta prévia
A população negra de Minas Gerais agora conta com uma nova política para promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. O Estatuto da Igualdade Racial, de autoria coletiva das deputadas negras do Bloco Democracia e Luta, Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT) – atual ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania – estabelece um sistema de proteção para mulheres negras, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais em situação de violência.
Ao sancionar o Estatuto, o governador Zema vetou o inciso que estende a pessoas negras o direito à consulta prévia, livre, informada e participativa. Outro dispositivo vetado determina a inclusão, em provas de concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual, de temas referentes às relações étnico-raciais e à história da população negra, da população indígena e de povos e comunidades tradicionais.
