Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
Após empresários mineiros sofrerem prejuízos financeiros devido à demora do governo de Minas em credenciar empresas para realizar os serviços de identificação e vistoria veicular (ECVs), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atuou para solucionar o problema. O deputado Luizinho (PT), do Bloco Democracia e Luta, foi um dos parlamentares que encabeçaram as negociações com o governo. O resultado foi um amplo acordo, que foi comemorado pelos empresários que há mais de um ano aguardavam a conclusão do processo de credenciamento, já tendo feito investimentos significativos.
Em junho de 2022, o governador Romeu Zema (Novo) editou um decreto regulamentando a terceirização do serviço de vistoria de veículos, até então realizado pelo Detran/MG. A partir do documento, 1.350 pessoas constituíram empresas para atuar no setor. Sem considerar os investimentos de cerca de R$ 170 milhões já realizados pelos empresários, o governador manifestou a intenção de mudar as regras já previstas.
Após denúncias do grupo, que já contabiliza inúmeros prejuízos, deputados iniciaram as negociações que garantiram a manutenção de regras como a distribuição igualitária de demandas de serviços entre todas as empresas credenciadas e o preço tabelado.
Uma das medidas foi o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.195/23, que foi aprovado no Plenário de forma definitiva, nesta terça-feira (26/09/23). A proposição estabelece que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço. Nesse caso, a remuneração pela vistoria e identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público, que será estabelecido em decreto do Poder Executivo.
A proposição também altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Dessa forma, acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 113 dessa lei, o qual trata da Taxa de Segurança Pública. O objetivo é que, com o serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela CET, o valor do preço público referente ao serviço deverá ser descontado do valor das Taxas de Segurança Pública já previstas na lei citada.
A votação da matéria foi acompanhada por profissionais que criaram suas empresas para atuar na atividade, os quais ocuparam as galerias do Plenário e comemoraram a aprovação da matéria.
Regulamentação das ECVs gera emprego e renda
De acordo com Luizinho (PT), a aprovação do projeto é importante, pois os empresários investiram recursos e esforços há um tempo para criar suas empresas que atuariam na vistoria veicular e ainda não tinham sido liberadas para realizar a atividade.
“A aprovação do projeto garante o direito de 1.350 empreendedores das empresas de vistoria. A atividade vai empregar cerca de 7 mil famílias em Minas.”
ECVs e a mudança atribuições do Detran
A alteração faz parte do processo de revisão e atualização dos serviços de trânsito no Estado, no qual Zema transferiu as atividades do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e as competências relacionadas aos serviços estaduais de trânsito para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
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Fonte: ALMG
