Após intensa pressão liderada por deputados e deputadas do Bloco Democracia e Luta, o Governo de Minas concordou em reavaliar os critérios de distribuição do ICMS Educacional. Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governo reconheceu erros e distorções na regulamentação do ICMS da educação, comprometendo-se a criar uma comissão para revisar a repartição do orçamento.
A audiência, realizada nesta terça-feira (20/02/24), é fruto de requerimento conjunto de parlamentares do Bloco Democracia e Luta: Beatriz Cerqueira – PT (presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia), Ulysses Gomes – PT (líder do Bloco Democracia e Luta), Doutor Jean Freire – PT (líder da Minoria), Leninha (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Bella Gonçalves (Psol), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel (PT), Macaé Evaristo (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Lohanna (PV) e Lucas Lasmar (Rede). O objetivo principal foi solicitar ao governo de Minas explicações sobre a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais, uma vez que o Executivo Estadual utilizou de uma simples resolução, quando o correto seria regulamentar por decreto.
Para agravar a situação, na resolução o governo desconsiderou o número de alunos atendidos, no cálculo das taxas de atendimento, as matrículas em educação infantil e atribuiu peso desproporcional às matrículas dos anos finais do ensino fundamental, com graves prejuízos aos municípios, considerando que a educação infantil é seu nível de atendimento prioritário. Além disso, a resolução estabelece que os municípios que não atenderem todos os anos do ensino fundamental e a educação de jovens e adultos não se habilitam a participar do subcritério atendimento, o que afronta a legislação aprovada pela ALMG.
O objetivo do ICMS Educacional é incentivar os municípios a investirem em melhorias da qualidade da educação e diminuição das desigualdades educacionais, conforme determina a Emenda à Constituição Federal 108. Porém, sem transparência e com equívocos nos critérios de distribuição do ICMS, prefeitos de vários municípios mineiros questionaram os valores repassados. Após escutá-los, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia propôs o agendamento de uma reunião na próxima sexta-feira (23), às 14h, para que o governo do Estado reveja a resolução que trata dos critérios de distribuição do ICMS da Educação para os municípios.
O encontro foi aceito pela secretária adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa da Costa, e deve contar com a participação de representantes das prefeituras de Belo Horizonte, Contagem e Betim, na região metropolitana, além de integrantes da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, responsáveis por identificar e elencar uma série de pontos a serem alterados na norma. Também devem ser convidados para a reunião o Tribunal de Contas (TCE-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
” A Comissão de Educação cumpriu um papel importante para uma resolução rápida. Nós vamos acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado. Já solicitamos que a regulamentação seja feita por decreto e que cumpra a função do ICMS Educacional. Não pode ser um decreto punindo os municípios que não tenham os anos finais do ensino fundamental. É preciso compreender que os municípios têm educação infantil e essas matrículas precisam ser valorizadas”.
Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da (ALMG)
Omissão de Zema
Em agosto do ano passado, a Assembleia de Minas assumiu a responsabilidade de ajustar a legislação, já que o governo de Romeu Zema (Novo) foi omisso ao não apresentar uma proposta de regulamentação no prazo estabelecido para a formalização das mudanças trazidas pela Emenda à Constituição Federal 108, que expirou no dia 26 de agosto de 2022. Com isso, Minas Gerais tornou-se o único estado do país em que o Poder Executivo não encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para regulamentar o ICMS da Educação.
Durante toda a tramitação do projeto na ALMG, o Bloco Democracia e Luta atuou para ampliar o debate com a sociedade e para o aperfeiçoamento da proposta. Somente na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia foram realizadas três audiências públicas sobre o tema.
A falta de uma regulamentação do ICMS Educacional pelo estado gerou prejuízos de mais de R$ 1 bilhão para a educação mineira, segundo dados do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que reúne membros dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados, de Contas e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
O que é o ICMS da Educação?
A proposição altera a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, e estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios, diminuindo as desigualdades e promovendo mais justiça social.
Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são destinados aos municípios. Em 2020, a Emenda à Constituição Federal 108 alterou a forma de divisão desses recursos. Com essa mudança, o percentual repassado conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econômico de cada cidade, passou de no mínimo 75% para no mínimo 65% do total a ser dividido com os municípios.
Assim, a parcela distribuída conforme legislação própria de cada Estado (no caso de Minas, a Lei 18.030) passou a ser de até 35% (era até 25%), observada, obrigatoriamente, a distribuição de no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Desse modo, o Estado passa a receber e repassar a seus municípios a complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), do Fundeb.
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