Após descaso de Zema, Assembleia promulga lei que restaura direitos dos ex-funcionários da Minascaixa
Foto: Elizabete Guimarães/ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) publicou, neste sábado (29/07/23), edição extra do Diário do Legislativo com o ato de promulgação da Lei 24.402, de 2023, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da Minascaixa e de pensões aos seus dependentes. A medida do presidente, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), repara a negligência e o descaso do governador Romeu Zema, que ignorou o prazo para sanção da lei aprovada no Plenário por 63 votos a favor e nenhum contrário, no último dia 28 de junho.
Descaso do governador
Ao contrário do tratamento que deu à lei que garantiu benefícios fiscais bilionários a empresários donos de locadoras de veículos, sancionada quatro dias após a aprovação, Zema provou seu cruel descaso com o drama de 367 idosos, que tiveram suas aposentadorias e pensões suspensos desde o mês de abril.
Segundo o presidente Tadeu, a promulgação ocorreu dada à urgência e à importância do tema. “Esta lei devolve o direito legítimo de aposentadoria aos ex-funcionários da Minascaixa. A matéria, aprovada no Plenário da ALMG por unanimidade, faz justiça aos servidores que não recebem o benefício desde abril”, publicou em uma de suas redes sociais.
Dada a urgência do tema, acabo de promulgar, em edição extra do Diário do Legislativo, a lei que devolve o direito de aposentadoria aos ex-funcionários da Minascaixa. Esgotado o prazo para análise pelo governo, coube à @assembleiamg cumprir este compromisso.
— Tadeu Martins Leite (@_Tadeuzinho) July 29, 2023
O bloco de oposição ao governo Zema na Assembleia, formado por 20 parlamentares, publicou post criticando o descaso do governador com os idosos que dependem do benefício.
Entenda a Lei 24.402/2023
A nova legislação, que devolve direitos legítimos aos ex-servidores, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 810/23, do governador, que retirava os direitos dos aposentados e pensionistas, mas que foi modificado pela Casa e aprovado em 2º turno no Plenário, no dia 28 de junho.
O texto final do projeto incluiu, além da retomada dos benefícios, o pagamento anual do 13º salário aos aposentados e pensionistas. “O aperfeiçoamento e, agora, a promulgação do texto, são fruto da dedicação de todos os deputados e deputadas desta Casa”, completou o presidente da ALMG.
O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta Minascaixa está suspenso desde abril – sendo os vencimentos referentes ao mês de março –, quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2.
De acordo com a nova lei, o Tesouro do Estado assumirá a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da Minascaixa.
Reajustes
Além disso, a lei garante o reajuste anual dos benefícios, nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto também assegura aos aposentados e pensionistas da Minascaixa o pagamento de todos os valores que estiverem em atraso desde abril, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
Com informações da ALMG
