Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Ulysses Gomes foram presencialmente entregar a representação ao presidente do órgão, Durval Ângelo. Os vereadores Gael Silveira, de Pedro Leopoldo, e Glaucon Durães, de Santa Luzia, também participaram da reunião.
Nessa quarta-feira (09/04), enquanto o governo Zema (Novo) tenta aprovar seus vetos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o bloco de oposição segue no enfrentamento aos pedágios do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Após a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), que proíbe pedágios em regiões metropolitanas de Minas, agora, os deputados apresentaram uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), pedindo a suspensão do edital de concessão de três rodovias para a instalação de pedágios no vetor norte da RMBH.
A representação foi assinada por todos os parlamentares do Bloco Democracia e Luta, e aponta a discrepância em colocar pedágios em uma região que precisa de integração e de um fluxo acessível de transporte, principalmente para a população mais pobre. “Um estudo feito pelo meu mandato mostrou que mais de 50% das arrecadações estão entre os trechos de Belo Horizonte e Vespasiano. Ou seja, dos 124 quilômetros de rodovia pedagiados, mais de 50% das tarifas estão concentradas em 10 quilômetros. E, além disso, a pesquisa Origem e Destino mostra que, de todos e todas que fazem esse trajeto diariamente, mais de 80% recebem até três salários mínimos, fazendo com que os mais pobres tenham que pagar por pedágios que não garantem de fato melhorias nas vias”, afirma a deputada estadual Bella Gonçalves.
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O documento mostra, também, problemas graves no próprio edital de concessão. A falta de transparência e participação social é uma delas. Foram feitas apenas duas audiências públicas, com uma diferença de 16 horas entre uma e outra e sem consulta aos mais de 12 municípios que serão impactados.
Também foi observado pelos parlamentares que não há a definição de requisitos para a seleção da empresa. Nesse caso, qualquer empresa poderá se candidatar, mesmo que não tenha a expertise necessária para a atividade. Questionamentos sobre a governança, a fiscalização e a regulação também foram levantados.
“Isso é muito controverso. Não se exige experiência, quadro técnico qualificado. E temos a insegurança jurídica do órgão regulador e do julgamento da empresa vencedora. O edital é absolutamente frágil e deve ser anulado pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele causaria insegurança jurídica para o Estado por não prever quanto entraria por parte da empresa ou quanto o Estado teria que investir para instalar os pedágios e mantê-los por 30 anos”, completa Bella Gonçalves.
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