A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acatou a questão de ordem apresentada pelo deputado estadual Lucas Lasmar (REDE) durante a 7ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada no dia 22 de abril de 2025, determinando a retomada do processo de análise da indicação do Sr. Felipe José Fonseca Attiê ao cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.
A medida atende a um pedido formal feito por Lasmar, que denunciou o descumprimento do artigo 62, inciso XXIII, alínea “d”, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Segundo o dispositivo, cabe à Assembleia aprovar previamente, após arguição pública, a nomeação dos presidentes de entidades da administração pública indireta.
Felipe Attiê foi nomeado pelo Governador do Estado em fevereiro de 2023, mas a sabatina realizada em dezembro daquele ano foi anulada por decisão da própria Presidência da ALMG, após irregularidades apontadas pela deputada Beatriz Cerqueira. Desde então, nenhuma nova data havia sido agendada, o que motivou o questionamento de Lucas Lasmar no Plenário.
Com a nova decisão da Presidência, publicada no Diário do Legislativo em 7 de maio de 2025, o presidente da comissão especial terá o prazo de 20 dias para remarcar a arguição pública e emitir novo parecer sobre a indicação.
“Estamos fazendo valer a Constituição do Estado e exigindo transparência na nomeação de cargos estratégicos da saúde pública mineira. O presidente da FUNED exerce função vital para o funcionamento do SUS em Minas, e sua indicação não pode se manter sem aprovação desta Casa por mais de dois anos”, destacou Lasmar.
A Fundação Ezequiel Dias (FUNED) é responsável por atividades essenciais na área da saúde pública, incluindo a produção de medicamentos, vacinas e análises laboratoriais.
