A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), parlamentar do Bloco Democracia e Luta, protocolou, nesta segunda-feira (03/02), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Projeto de Resolução 66/25 para impedir o aumento automático do preço do litro de combustível no Estado todas as vezes que houver aumento do ICMS deliberado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O Projeto de Resolução 66/25 susta os efeitos do Decreto 48.555, de 29 de dezembro de 2022, e do Decreto 48.619, de 23 de maio de 2023. Os dois decretos incorporam à legislação tributária de Minas Gerais os Convênios ICMS que dizem respeito às operações com combustíveis: diesel, biodiesel, gás, gasolina e etanol.
Com esses decretos, o Estado se desobrigou de publicar novos atos normativos toda vez que houver aumento no valor do litro dos combustíveis pelo CONFAZ, pois os convênios foram incorporados de forma definitiva na legislação tributária mineira, o que torna os reajustes automáticos.
Com o Projeto de Resolução 66/25, sustando os decretos do governo Zema, o Estado volta a ter a autonomia e a responsabilidade de decidir se há ou não necessidade de aumento do preço do litro de combustível diante das decisões do CONFAZ. Assim, o Governo do Estado precisará fazer uma avaliação técnica e publicar uma normativa, como é feito na maioria dos outros Estados da Federação.
Leia também: Apesar de forte resistência na Assembleia, Zema aumenta impostos para o povo mineiro
