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Defensoria Pública da União diz que decreto de MG restringe direitos de indígenas

JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO: 18/09/24

Segundo órgão, governo Zema usurpa competência da Funai ao retirar responsabilidade de coordenar consulta direcionada a essas comunidades

Defensoria Pública da União publicou nota em que pede a revogação de decreto publicado em 11 de setembro pelo governador de Minas GeraisRomeu Zema (Novo), que trata da consulta a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais no estado.

Defensoria Pública da União diz que decreto de MG restringe direitos de indígenas
Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, editou decreto que, segundo DPU, restringe direitos indígenas – Rubens Cavallari

A DPU vê no decreto restrição a direitos desses povos, ao limitar a chamada CLPI (Consulta Livre, Prévia e Informada), assegurada por convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A consulta a populações indígenas e tribais refere-se a projetos com significativo impacto ambiental, que exigem estudo e relatório sobre as ações.

Afirma ainda que o decreto prevê a dispensa da consulta em áreas urbanas consolidadas ou quando as comunidades já tenham sido consultadas anteriormente, “o que não possui respaldo legal e viola o princípio de consulta a cada nova medida que possa afetá-las.”

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A nota da DPU fala também em usurpação da competência da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), por retirar do órgão a responsabilidade de coordenar a CLPI, o que contraria a legislação federal.

Além disso, argumenta a defensoria, o decreto teria ambiguidades sobre os procedimentos para comprovar a realização da consulta, gerando insegurança jurídica. Atribui ao próprio empreendedor a condução da CLPI em projetos da iniciativa privada, “o que pode comprometer a imparcialidade e pressionar as comunidades afetadas.”

Na nota, a DPU diz ser a segunda vez que o governo mineiro tenta regulamentar a CLPI de forma restritiva—a primeira foi em 2022 com uma resolução.

Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, afirma que as duas iniciativas são ataques a um direito que não pode ser alterado por decreto e que é fundamental que conte com a participação desses povos em decisões que os afetam diretamente.

A nota é assinada também pelos defensores Célio Alexandre John, Diana Freitas de Andrade, Raphael Santoro, João Márcio Simões e Carlos Maia Fonseca.

Leia a matéria completa em Folha de São Paulo

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