O Decreto Estadual 48.767 assinado por Zema em janeiro de 2024 representa mais um passo do desmonte e sucateamento da área ambiental no Estado
Nesta quarta-feira (25/9/24), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reuniu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir a importância do Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, conhecido como Força-Tarefa Previncêndio. O foco da audiência foi também a análise dos impactos negativos do Decreto Estadual 48.767 de Zema, que tem se mostrado prejudicial à prevenção e ao combate aos incêndios em Minas Gerais. A iniciativa da audiência foi da deputada Beatriz Cerqueira (PT), do Bloco Democracia e Luta.
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O decreto, assinado pelo governador em janeiro de 2024, preocupa ambientalistas, servidores públicos estaduais e a população em geral, por deixar em situação de vulnerabilidade áreas de preservação ambiental, além de comunidades tradicionais e rurais. As alterações na normativa representam um desmonte da política de prevenção e combate a incêndios florestais.
Entre as mudanças contestadas é o deslocamento da atribuição da coordenação operacional do programa Previncêndio para o Corpo de Bombeiros, anteriormente delegada ao Instituto Estadual de Florestas vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad). No entanto, os bombeiros já possuem uma grande lista de atribuições e trabalham com um déficit de efetivo em torno de 24%, além de não ser um órgão especialista em áreas florestais, como é o caso do IEF.
“Diante do acúmulo de tarefas e insuficiências de recursos do Corpo de Bombeiros para o combate a incêndios em áreas rurais, de matas e florestas, o Estado ficou em uma situação extremamente vulnerável aos incêndios, sejam provocados propositadamente ou por eventos climáticos extremos”.
Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT)
Outro ponto crítico do decreto de Zema é a exclusão das brigadas na Força-Tarefa Previncêndio. De acordo com a parlamentar, em parceria com o IEF, as brigadas, compostas majoritariamente por voluntários, sempre trabalharam muito bem, especialmente em cidades sem unidade dos bombeiros. Um terceiro ponto polêmico diz respeito à restrição da atuação do Previncêndio apenas às áreas protegidas e unidades de conservação.
“A vegetação e a biodiversidade do nosso Estado, como um todo, precisa ser preservada. O decreto anterior previa que o Previncêndio desenvolveria as atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, durante o período crítico, nas unidades de conservação sob responsabilidade do Estado e também nas áreas de relevante interesse ecológico ou em áreas florestais que coloquem em risco a segurança das pessoas, o meio ambiente e o patrimônio da comunidade mineira”, lembra Beatriz Cerqueira.
Desde 2005, Minas Gerais empreendia ações de prevenção e combate aos incêndios por meio do Previncêndio, sob a coordenação do IEF. Com o Decreto 45.960, de 2012, a Semad assumiu a coordenação da iniciativa, juntamente com o IEF. Essa situação se manteve até janeiro último, conforme o novo decreto.
Segundo a parlamentar, a coordenação das atividades do Previncêndio sempre foi do órgão ambiental, no caso o IEF. Além dos gestores das unidades de conservação, o instituto tem analistas ambientais que desempenham funções essenciais à prevenção e ao combate aos incêndios, por meio de um conjunto de ações de prevenção, de combate e também de uso controlado do fogo.
Servidores reclamam de corte de atribuições e de poucos recursos para lidar com incêndios
Durante a audiência, servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) relataram perdas em atribuições operacionais e recursos financeiros para a prevenção e combate a incêndios no estado.
Wallace Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae (Sindsema), criticou o decreto por não ter sido elaborado com base em análises técnicas, mas apenas por interesses políticos. Ele destacou que, apesar da coordenação geral da força-tarefa ser da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a nova coordenação operacional agora é do Corpo de Bombeiros, o que pode limitar a atuação técnica dos servidores ambientais.
Alves também relatou incidentes preocupantes, como a voz de prisão de um brigadista que discordou de uma ordem do Corpo de Bombeiros, evidenciando um clima de medo entre os brigadistas. Ele argumentou que essa mudança no decreto é mais um passo para o desmonte da área ambiental no estado.
“O decreto não foi alterado pensando tecnicamente a questão. Teve como pano de fundo apenas a vontade política do governo.”, afirmou o presidente do sindicato.
Já Cristiano Tanure, vice-presidente do Sindsema, afirmou que o decreto é ilegal por criar uma coordenação operacional, que deve ser estabelecida por lei. Ele criticou a decisão de que o Corpo de Bombeiros deve comunicar o Instituto Estadual de Florestas (IEF) sobre incêndios, colocando em risco o gerenciamento das unidades de conservação.
“Apesar disso, pelo decreto, quem comunica o IEF sobre o incêndio é o Corpo de Bombeiros. É como se você falasse para o dono da casa que a casa dele está pegando fogo.”
Cristiano Tanure, Vice-presidente do Sindsema
Moradores e brigadistas voluntários, como Lais Yumi e Giancarlo Borba, relataram dificuldades enfrentadas durante incêndios recentes, ressaltando a falta de apoio do Corpo de Bombeiros e a importância do trabalho das brigadas voluntárias. Cláudia Borges, também brigadista, pediu respeito à atuação dos voluntários, que operam sem regulamentação formal.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) defendeu a suspensão do decreto atual. Como comentou, os servidores estaduais da área do meio ambiente têm sido pouco escutados para a definição das políticas públicas. Ela relatou que vai apresentar diversos requerimentos como desdobramento da reunião.
A comissão recebeu relatos de que, com a mudança no decreto, houve demora na resposta aos incêndios, falta de logística, problemas quanto à alimentação dos brigadistas e ao preparo de equipes, entre outros pontos que precisam ser esclarecidos e sanados.
*Matéria elaborada com informações da ALMG
