Deputados do Bloco Democracia e Luta assinaram PEC que garante autonomia à fundação de fomento à ciência e à tecnologia
De acordo com o decreto 48.715, de outubro de 2023, do governador Romeu Zema (Novo), a presidência do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) passa a ser exercida por servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) e perderia sua função original de deliberar sobre o plano de ação e o orçamento anual da fundação. O presidente e o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da fundação passam a ser indicados pelo governador, sem necessidade de cumprimento de mandato. Mais uma ação arbitrária de Zema que, ao colocar a Fapemig na hierarquia do governo, enfraquece a fundação, bem como os investimentos em educação, ciência e tecnologia.
A Fapemig é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.
Reitores e pró-reitores de universidades federais, representantes de institutos de pesquisa, entidades científicas e de pós-graduandos presentes em audiência na quarta-feira (20/3/24) criticaram de forma unânime decreto do governo mineiro que alterou o estatuto da Fapemig.
Os impactos da norma foram debatidos na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todos os críticos ao novo estatuto apontaram que ele fere a autonomia de gestão da Fapemig e defenderam que sejam aprovadas pelos deputados mudanças na Constituição do Estado para assegurar a independência da fundação.
Nesse sentido, a deputada Lohanna (PV) sugeriu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia científica e administrativa à Fapemig. A iniciativa precisa de pelo menos 26 assinaturas de deputados para poder ser protocolada na ALMG. No momento da reunião, todos os 20 deputados do Bloco Democracia e Luta assinaram o documento.
“É inadmissível pensar num conselho curador que não tem mandato e que não pode ser mudado na Fapemig. Qual a segurança jurídica de um presidente que não tem mandato, que pode ser mudado a bel prazer do gestor? Estamos falando de um governo que trocou 11 vezes a chefia da fiscalização ambiental.”, frisou Lohanna (PV) ao apontar que esse é um dos impactos do decreto que a PEC pretende atacar.
Outra iniciativa que também recebeu apoio de gestores de instituições de ensino e pesquisa foi o Projeto de Resolução 27/23, da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), sustando os efeitos do decreto. Ela reiterou que a Fapemig não pode ficar a mercê dos interesses políticos.
“Os governos mudam, ficaremos então sempre à mercê do humor de governos e secretários?”
Além da defesa da PEC e de invalidação do decreto, a presidenta da comissão comprometeu-se realiza uma nova reunião com as instituições para definir os próximos passos da mobilização em defesa da Fapemig.
Enfraquecimento da Fapemig
Em fala que resumiu o sentimento geral que predominou na audiência, o pró-reitor de Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Marcos dos Reis disse que as mudanças comprometem a perenidade e a sustentabilidade da fundação.
“A Fapemig foi pensada e criada como órgão permanente de Estado, e não de governo. Com as mudanças (no estatuto), ela desce três degraus, e passa a ser um mero órgao burocático de quarto escalão, passa a ser um marionete do governo”.
Fernando Marcos dos Reis, pró-reitor de Pesquisa da UFMG
Ao fazer coro à defesa de uma PEC tratando da Fapemig, os reitores da Universidade Federal de Lavras (Ufla), João Chrysostomo de Resende, e da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Heron Laiber Bonadiman, lembraram que Minas tem o maior complexo de instituições federais do País.
Eles frisaram que são 11 universidades federais, cinco institutos federais e mais o Cefet, sem falar nas universidades estaduais, e defenderam que um complexo desse tamanho não pode ficar à mercê da conveniência de governos.
“Sem previsibilidade não se tem como avançar na ciência e na tecnonolgia. O investimento tem que ser de Estado, e de longo prazo, e não de um governo ou outro”, também se manifestou Demetrius David da Silva, gestor da Federal de Viçosa (UFV).
Os riscos de ingerência política na ciência trazidos pelo decreto foram apontados também por membros da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pelos reitores das Universidades Federais de Uberlândia, Carlos Martins da Silva, e de São João Del Rei, Marcelo de Andrade, entre outros. Este último ainda pontuou ter sido nomeado para o cargo pela gestão anterior do governo federal, mas que seria preciso considerar que o meio científico passou por momentos de “vergonha” à época.
“Foi um governo que defendia, por exemplo, a cloroquina para tratamento (da Covid-19). Precisamos de liberdade e autonomia para o desenvolvimento da ciência”, ilustrou para defender que órgãos como a Fapemig não dependam de interesses dos governos vigentes.
Rafael Bastos, reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, avaliou que a presença na audiência de tantas universidades demonstra que há uma união institucional à altura da importância da Fapemig.
Ilegalidade no decreto de Zema
Paulo Sérgio Lacerda Beirão, que presidiu a fundação entre abril de 2020 e outubro de 2023, também criticou o decreto e sustentou suas críticas em apresentação exibida na audiência.
“Esse decreto é ilegal, inadequado, desnecessário, vai na direção contrária dos princípios das boas práticas de governança, não atende ao interesse público e revela a incompreensão do governo para com a importância da tecnologia, da pesquisa e da inovação.”
Paulo Sérgio Lacerda Beirão, ex-gestor da Fapemig
Ele apontou que o decreto não teria exposição de motivos nem manifestação da área jurídica do Estado. “Foi feito na calada da noite e pegou todo mundo de surpresa”, criticou.
