O Estatuto da Igualdade Racial de Minas
Macaé Evaristo –22 de agosto de 2024 | O Tempo
O verso “Brasil, chegou a vez de ouvir as Marias, Mahins, Marielles, Malês” emocionou o público na segunda-feira (19.8), na apresentação cultural durante a abertura do Seminário do Estatuto da Igualdade Racial de Minas, na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte. Conseguimos traduzir institucionalmente na construção do estatuto o protagonismo da população negra, como esse samba ressalta.
O estatuto é capitaneado por mim e pelas outras deputadas negras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Andréia de Jesus (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT), e corroborado por centenas de mineiros que participaram da consulta pública. As sugestões colhidas serão anexadas ao Projeto de Lei 817, protocolado em 30 de maio de 2023, que seguirá a tramitação na Casa.
O documento final, que será apreciado no plenário, será redigido com base nessa escuta realizada em dois encontros em Belo Horizonte e sete encontros regionais. Fomos às regiões Central, Rio Doce, Centro-Oeste, Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Mucuri, Zona da Mata, Norte, Vale do Aço, Noroeste, Jequitinhonha e Sul de Minas.
A alegria dos delegados durante a apresentação cultural simboliza a grandeza do estatuto e confirma como faz total diferença construir uma lei com a participação popular. Ali estavam pessoas negras ocupando o espaço institucional para escrever, de forma colaborativa, o arcabouço legal que embasará as políticas públicas de enfrentamento do racismo e valorização da população negra no Estado.
Ao chegarmos ao Parlamento, nós, mulheres negras, cumprimos a função de representar a maior parcela da população mineira – 58,76% de negros e indígenas – e assumimos o compromisso de incorporar as demandas dessa parcela ao arcabouço legal.
Dessa forma, contamos com o apoio do conjunto dos deputados e deputadas de diferentes partidos para aprovação dessa importante legislação e acreditamos que todos os nossos colegas de Parlamento devem se engajar na aprovação em plenário.
No âmbito nacional, o Estatuto da Igualdade Racial foi estabelecido pela Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT). Embora a legislação nacional defina diretrizes e medidas para combater as desigualdades históricas enfrentadas por grupos racialmente marginalizados, especialmente pelas populações negras e indígenas, muitas políticas públicas não foram implementadas em Minas em quase 15 anos de existência da legislação nacional por não termos leis no Estado.
O estatuto estadual estabelecerá políticas públicas e programas para a promoção da igualdade racial nas áreas de educação, saúde, emprego e segurança.
Também define medidas para combater a discriminação racial e cria mecanismos de valorização das culturas negra e indígena e a inclusão dessas culturas nos currículos escolares e nas políticas culturais.
O Estatuto ainda promoverá a participação ativa dos grupos étnicos nas decisões políticas e na formulação de políticas públicas que os afetam. Por fim, estabelecerá arranjos institucionais para assegurar proteção contra atos de racismo e discriminação.
Nos encontros regionais foram apresentadas sugestões como a ampliação e interiorização das delegacias especializadas em crimes raciais; unificação do banco de dados oficiais dos órgãos do Estado; ações de combate ao racismo institucional nos serviços e unidades de saúde; políticas de promoção da saúde da população negra; e política afirmativa de acesso à educação no âmbito da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Agora chegou a vez de Minas ouvir as Marias, Mahins, Marielles, Malês!
Macaé Evaristo é deputada estadual
