Deputados e especialistas criticam projeto de Zema que ignora princípios de descentralização e controle social previstos na legislação da saúde
A tentativa do governo Romeu Zema (Novo) de implantar uma central única de regulação do SUS em Minas Gerais foi duramente criticada por parlamentares, profissionais da saúde e representantes do controle social. Em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, realizada nesta terça-feira (4/11/25), o projeto foi classificado como um ataque à autonomia municipal e à regionalização da saúde, pilares do sistema.
A proposta do Executivo prevê a criação da Core – Central de Regulação Estadual, concentrando em Belo Horizonte. Hoje, o trabalho é feito o trabalho hoje feito nas 13 centrais macrorregionais de regulação. Para os convidados, a medida viola princípios fundamentais do SUS, como a descentralização, a transparência e o controle social, previstos em lei, evidenciando mais uma clara tentativa de desmonte de políticas públicas essenciais no estado.
Segundo os participantes do debate, a medida centralizadora do governo Zema ignora as especificidades e as demandas locais, ameaça a agilidade e a qualidade do atendimento médico aos cidadãos e impõe uma burocracia desnecessária.
“Retrocesso e ilegalidade”, alerta Lucas Lasmar
Autor do requerimento que originou a audiência, o deputado Lucas Lasmar (Rede) foi enfático ao classificar o projeto como um retrocesso que fere a estrutura federativa da saúde pública. O parlamentar denunciou que a decisão de fechar as centrais não passou pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG), instância obrigatória de pactuação entre Estado e municípios.
Diante da ilegalidade, Lasmar acionou o Ministério Público e protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), pedindo a suspensão do fechamento das centrais. O deputado alertou ainda que a medida pode demitir cerca de 300 profissionais, incluindo 105 médicos, o que comprometeria a regulação e o atendimento da população.
“O governo insiste em soluções tecnológicas e esquece o problema central: a falta de leitos. Quais ações foram adotadas para ampliá-los?”, questionou.
Deputado Estadual Lucas Lasmar (Rede)
Lasmar também cobrou explicações sobre o contrato com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), contratada para implantar o novo sistema sem licitação, e lembrou as denúncias já registradas contra a instituição.
Denúncia de perseguição e falta de diálogo
A deputada Lohanna (PV) também criticou duramente a centralização e a forma autoritária com que o projeto foi conduzido. Para ela, a proposta é ruim na forma e no conteúdo, e o governo tem demitido servidores que discordam de sua linha, mesmo os que vinham desempenhando bom trabalho.
“O projeto não foi construído coletivamente. O governo está demitindo os que não concordam com ele, mesmo que estejam fazendo um bom trabalho. Só pode criticar uma área quem a conhece bem”, afirmou.
Deputada Estadual Lohanna (PV)
Lohanna destacou ainda que o governo não consultou nenhuma universidade pública mineira para participar do desenvolvimento do novo sistema, ignorando um dos ecossistemas de inovação mais ativos do país. “O ecossistema de inovação em Minas é um dos que mais cresce, sendo que Belo Horizonte é o terceiro em startups no mundo”, lembrou.
A parlamentar acredita que o TCE-MG deverá acatar o pedido de suspensão feito por Lasmar, uma vez que o projeto descumpre a legislação do SUS e ameaça a legalidade do processo.
Ministério Público e conselhos apontam violação do pacto federativo
A promotora Joseli Ramos Pontes, representante do Ministério Público na defesa da saúde, confirmou que todos os promotores das 13 macrorregiões assinaram ofício questionando a centralização das operações em Belo Horizonte.
“O leito é do município, não é do Estado. Essa postura de senhor feudal dos leitos viola o pacto federativo”, afirmou. Joseli também denunciou a composição desigual do grupo de trabalho criado pelo governo, com nove representantes do Estado e apenas três do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), classificando a proposta como “antidemocrática e antirrepublicana”.
Ela acrescentou que a Prodemge, estatal mineira de tecnologia, declarou que poderia ter aprimorado o atual sistema SUS Fácil, mas não foi sequer consultada, evidenciando o desrespeito às instituições e ao controle público.
Controle social ignorado e risco humanitário denunciado
Para Lourdes Aparecida Machado, presidenta do Conselho Estadual de Saúde (CES), o governo Zema despreza os mecanismos de controle social. Ela afirmou que o tema da chamada “Regulação 4.0” nunca foi apresentado ao conselho, e que o Executivo tem tratado decisões da saúde como atos discricionários, sem diálogo com a sociedade civil.
“Centralizar tudo em Belo Horizonte é um retrocesso. Isso vai sacrificar o usuário do SUS, comprometer a equidade e a comunicação entre os serviços. Essa inovação pode causar mortes que seriam evitáveis. É um risco social e humanitário”, advertiu Lourdes.
Representantes de sindicatos e conselhos profissionais reforçaram as críticas, denunciando o desmonte de um sistema premiado e reconhecido nacionalmente, construído ao longo de anos com participação local.
Bloco Democracia e Luta reafirma defesa do SUS descentralizado
A tentativa de centralizar o sistema de regulação em Belo Horizonte representa mais um ataque do governo Zema à autonomia municipal e ao controle social, pilares da política pública de saúde no Brasil.
Enquanto o governo aposta no autoritarismo e no tecnicismo excludente, a oposição reafirma seu compromisso com a transparência, a democracia e a defesa da vida.
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