PL 2.238/2024 aumenta contribuição, vende patrimônio e atenta contra os direitos dos servidores
Mesmo com intensa pressão do Bloco Democracia e Luta e mobilização de sindicatos e servidores, o nefasto Projeto de Lei 2.238/2024, proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), voltou à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ao contrário do que o governo diz, a proposta, que aumenta a contribuição dos servidores estaduais para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), não traz qualquer benefício à qualidade dos serviços prestados. Na verdade, o projeto representa um retrocesso, penalizando os trabalhadores em um momento em que a assistência à saúde é fundamental.
LEIA: IPSEMG SOB ATAQUE DO GOVERNO ZEMA
Marcado pela falta de transparência e diversas irregularidades, o projeto de Zema prevê um aumento de 81,7% na contribuição dos servidores ao Ipsemg, além de elevar o teto da contribuição de R$ 275,15 para R$ 500,00 e o valor mínimo de R$ 33,02 para R$ 60,00. Na prática, isso significa que um servidor que atualmente recebe um salário mínimo de R$ 1.412,00 e paga R$ 30,02, passará a pagar R$ 60,00 como piso de contribuição. Ou seja, a proposta agrava ainda mais a situação dos servidores públicos, especialmente daqueles com os menores salários.
No entanto, esse aumento é apenas parte de um conjunto de medidas que preocupam os trabalhadores. Entre elas, está o fim da isenção para dependentes menores de 21 anos e cônjuges. Com o PL, filhos menores de 21 anos passarão a pagar R$ 60,00 por pessoa, enquanto os dependentes com idade entre 21 e 39 anos terão uma contribuição de R$ 90,00. Já o cônjuge, que muitas vezes era isento devido ao teto familiar, também será obrigado a pagar, já que o projeto de Zema acaba com as isenções ao estabelecer a contribuição por beneficiário. Atualmente, cerca de 143 mil beneficiários do Ipsemg são cônjuges de servidores. Desses, mais de 13 mil são isentos.
A proposta ainda cria uma alíquota adicional de 1,2% para beneficiários acima de 59 anos. Com isso, a contribuição final deste grupo passa para 4,4%, o que representa um aumento de 37,5% no valor da contribuição. Além disso, o projeto modifica a cobertura de assistência médica do Ipsemg, excluindo itens essenciais como próteses, órteses, cadeiras de rodas, internação domiciliar e outros dispositivos fundamentais para pessoas com incapacidades.
Os prejuízos para os trabalhadores não param por aí. O PL proposto também introduz a cobrança de contribuição sobre o 13º salário e pagamentos retroativos, algo que atualmente não ocorre. Esse pacote de crueldade, proposto por Zema, compromete gravemente o acesso à saúde dos servidores, afetando especialmente os mais vulneráveis. Ao atacar direitos fundamentais e prejudicar a dignidade dos trabalhadores, o governo demonstra um completo desrespeito pelas necessidades da classe trabalhadora.
Zema quer lucrar com venda de imóveis do Ipsemg
Como parte do plano de desmonte do Ipsemg, o governo Zema pretende vender seis imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência para aumentar a arrecadação. Entre os imóveis mencionados no projeto, encontra-se um edifício tombado como patrimônio público de Belo Horizonte, localizado no Centro da cidade, onde funciona a Casa dos Direitos Humanos. Além disso, há um casarão que abriga o Centro de Arte Popular (CAP) no Circuito Cultural da Praça da Liberdade. Outros três imóveis estão situados em Belo Horizonte e um em São João Del-Rei. Localizados em áreas nobres de BH, com grande liquidez e alto valor comercial, os imóveis do Ipsemg podem refletir o verdadeiro interesse do governo Zema no PL 2238/2024.
Com isso em mente, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), do Bloco Democracia e Luta, acionou tanto o Ministério Público (MP) quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para questionar o projeto. Ela solicitou ao TCE uma auditoria nas contas do Ipsemg e pediu que o projeto de lei seja barrado. A deputada também denunciou ao MP a possibilidade de venda de imóveis do Ipsemg, destacando que o projeto permite a alienação de bens do Instituto, sem apresentar justificativa e estudos, além da ausência de análises contábeis e patrimoniais que sustentem a proposta.
“Nota-se que são imóveis que apresentam grande liquidez e de alto valor de mercado, uma vez que localizados em áreas nobres da cidade de Belo Horizonte. Logo, constituem importante patrimônio do IPSEMG, no entanto, não foi apresentada qualquer justificativa ou estudo para a escolha dos referidos imóveis, bem como, da necessidade de sua alienação, já que a propositura do projeto de lei não foi acompanhada de qualquer demonstração contábil, econômica, financeira ou patrimonial que a subsidiasse”, diz trecho da denúncia enviada ao MP.
Os imóveis e suas respectivas avaliações são:
- Rua São Paulo, esquina com Avenida Amazonas, Centro – BH: R$ 7,5 milhões
- Av. Amazonas com Rua São Paulo e Rua Carijós, Centro – BH: R$ 16,9 milhões
- Rua Gonçalves Dias, Funcionários – BH: R$ 14,8 milhões
- Rua Carijós, Centro – BH: R$ 4,7 milhões
- Rua Gonçalves Dias, Funcionários – BH: R$ 16,9 milhões
- Rua Rossini Bacarini, 55, Tejuco, São João Del-Rei: R$ 438 mil
Oposição aponta inconstitucionalidade no projeto
O ataque de Zema ao IPSEMG fica ainda mais evidente ao observar que a matéria, que deveria ser tratada em Projeto de Lei Complementar (PLC), foi apresentada como Projeto de Lei Ordinária (PL), que requer um quórum menor de aprovação na Casa Legislativa. Além de inconstitucional, falta transparência no projeto. O aumento na contribuição dos servidores para o Ipsemg eleva o valor destinado à assistência à saúde da quota patronal de 50%, tornando imprescindível um estudo financeiro-orçamentário detalhado com previsões de receita, o qual o governo não apresentou. Os parlamentares do Bloco Democracia e Luta também questionam a ausência de submissão do projeto ao Conselho Deliberativo do Ipsemg, conforme previsto pela Lei Estadual nº 13.414/99.
Durante a tramitação do projeto, os deputados da oposição apresentaram dezenas de emendas para minimizar os impactos negativos sobre os servidores, mas o governo Zema ignorou todas as tentativas de diálogo e rejeitou as propostas. Entre os pontos controversos estava a taxação de dependentes com deficiência, invalidez ou doenças raras, que foi removida do texto após pressão de servidores e da oposição.
Outra alteração significativa foi a destinação dos recursos provenientes da venda dos imóveis do Ipsemg. O novo texto prevê que 40% desses recursos serão destinados à assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg, enquanto 60% serão alocados para a Previdência.
Projeto anula os efeitos do “reajuste” de 4,62%
Em junho de 2024, apesar da intensa luta do Bloco Democracia e Luta, dos sindicatos e dos servidores, o governo de Minas concedeu um reajuste salarial de apenas 4,62% ao funcionalismo público mineiro. Bem distante dos 10,67% propostos, esse aumento é irrisório e insuficiente para cobrir as perdas inflacionárias acumuladas. Agora, o governo Zema pretende agravar a situação, revertendo o efeito do reajuste ao aumentar a alíquota de contribuição dos servidores. Com isso, o percentual de 4,62% que os trabalhadores passaram a receber após o “reajuste” será, na prática, devolvido aos cofres estaduais.
LEIA: Com reajuste de migalhas, Zema trai servidores e sai fragilizado após votação na ALMG
Zema dá com uma mão e tira com a outra. Para exemplicar o rombo que o projeto de Zema representa no salário do servidor, simulando as mudanças previstas no projeto no salário de uma Auxiliar de Serviço da Educação Básica (ASB), que atualmente receba R$1.466,59, com mais de 58 anos, assim como seu cônjuge, com dois filhos com idades entre 0 e 20 anos e um filho entre 21 e 38 anos. De acordo com o projeto vigente, hoje essa servidora contribui com R$128,41, com a aprovação do projeto de Zema, a contribuição passará a ser de R$365,20, um aumento de 184% no valor cobrado do servidor.
O projeto de desmonte do Ipsemg proposto por Zema representa uma pressão financeira adicional significativa sobre um salário já comprometido. Ao aumentar a alíquota de contribuição, Zema aprofunda o arrocho salarial para servidores que já enfrentam salários defasados.
Sucateamento do Ipsemg
O Ipsemg, que foi um símbolo de excelência no atendimento nas décadas de 1960 e 1970, está sendo sucateado sob o governo de Romeu Zema. Com três unidades na capital e outras 56 no interior, o instituto, que já contou com 6 mil funcionários, agora possui pouco menos de 2.100 trabalhadores em todo o Estado.
LEIA: Sucateamento do Ipsemg: entenda como Zema prejudica a saúde dos mineiros
Os hospitais do Instituto estão em estado de calamidade: pacientes abandonados em macas e em cadeiras pelos corredores sem atendimento, falta de suprimentos básicos, longas esperas para consultas, exames e cirurgias, carência de profissionais, consultórios ociosos, baixos salários, obras paralisadas — um verdadeiro caos e abandono.
O atendimento do Ipsemg precisa melhorar, mas isso se faz com investimento, e não com sucateamento e desmonte!
