Normativo é de autoria das deputadas negras do Bloco Democracia e Luta e representa um marco histórico no combate ao racismo e às desigualdades
Com a publicação da Lei 25.150, de 2025, no Diário Oficial Minas Gerais, o Estatuto da Igualdade Racial já está em vigor em Minas Gerais. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 817/23, de autoria coletiva das deputadas negras do Bloco Democracia e Luta, Andréia de Jesus (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Leninha (PT) e da deputada licenciada, Macaé Evaristo (PT), atual ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. O projeto foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro de 2024.
O Estatuto é resultado de ampla participação popular e incorporou propostas discutidas no Seminário Legislativo realizado pela ALMG em Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Pouso Alegre, Montes Claros, Coronel Fabriciano e Araçuaí. No total, cerca de 1.100 pessoas participaram das atividades no interior e na capital. Durante os eventos, pesquisadores e representantes de movimentos sociais tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, que serviram de base para elaboração e aprimoramento das propostas da norma.
“Estivemos em diferentes regiões de Minas com encontros que contaram com a participação de milhares de pessoas. Durante as reuniões, a população pôde participar da discussão de temas como as questões orçamentárias, o racismo climático e ambiental, a proteção e os direitos das religiões de matriz africana. Nosso Estatuto é uma referência para os outros estados e contempla avanços essenciais.”
Deputada estadual Andréia de Jesus (PT)
Vitória histórica! O Estatuto da Igualdade Racial é um marco na garantia de direitos, no enfrentamento ao racismo e na promoção da justiça social. Este texto é resultado de um amplo processo de participação popular, envolvendo os povos e comunidades tradicionais de todas as regiões do Estado.
Deputada estadual Ana Paula Siqueira (Rede)
A nova lei tem como objetivo garantir políticas públicas para promover o combate à discriminação e assegurar direitos individuais, coletivos e difusos à população negra, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. O Estatuto evidencia cinco formas de racismo presentes na sociedade – estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso – e estabelece diretrizes para a prevenção e o combate ao racismo, como: a adoção de protocolos unificados para abordagens policiais; o fortalecimento de instituições de combate ao trabalho análogo à escravidão e apoio aos trabalhadores resgatados nessas condições; garantia da atenção às mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência, entre outras.
Uma das ações previstas no normativo é a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir) com financiamento para projetos e participação social diversificada em sua gestão. O Estatuto prevê o Sisepir como forma de gestão intersetorial e participativa, com coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo.
A norma ainda dispõe sobre o dever da comunidade, da sociedade em geral e do Estado de assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a efetivação do direito à vida, à saúde, à liberdade religiosa e de crença, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao acesso à justiça e à segurança alimentar, entre outros.
Para a deputada Leninha, a garantia de recursos no orçamento do Estado é essencial para que o Estatuto se transforme em medidas concretas para a população negra de Minas Gerais.
“Obter desdobramentos efetivos significa ter recursos do orçamento do Estado investidos em programas e projetos relacionados às demandas apresentadas na proposição, que é fruto da escuta de cidadãos e cidadãs mineiras”.
Deputada estadual Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da ALMG
Nas redes sociais, a atual ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, coautora do projeto, comemorou a sanção da lei. “Minas agora tem o seu Estatuto da Igualdade Racial! Foi sancionada a lei que cria o estatuto, fruto de um trabalho coletivo e participativo no estado inteiro. Um marco legislativo rumo à igualdade racial!”.
Zema veta propostas e barra avanços no combate à desigualdade
O governador Romeu Zema (Novo) vetou dois dispositivos importantes do PL 817/2023. O primeiro, o inciso XII do artigo 4º do PL original, previa a extensão do direito à consulta prévia, livre, informada e participativa para a população negra. O segundo veto foi ao artigo 55 que determinava a inclusão de temas referentes às relações étnico-raciais e à história da população negra, da população indígena e de povos e comunidades tradicionais em provas de concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
Os vetos serão encaminhados para a Assembleia e, após avaliação de comissão especial, serão colocados em votação em Plenário, ocasião em que os parlamentares poderão rejeitar o veto e manter os dispositivos na lei, conforme o projeto original.
Matéria elaborada com informações da ALMG
