Dos R$ 100 bilhões em dinheiro novo previstos no acordo, que deverão ser pagos ao Poder Público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos
Fonte: Planalto
Desde o início das negociações que culminaram na assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) relativo ao rompimento da Barragem do Fundão, a preocupação com a reparação aos danos e prejuízos às pessoas direta e indiretamente envolvidas na tragédia de Mariana (MG) esteve no centro das discussões. Dos R$ 100 bilhões em dinheiro novo previstos no acordo, que deverão ser pagos ao Poder Público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos.
“Esse é um acordo histórico, que permitirá compensar não apenas as pessoas afetadas diretamente pela tragédia de Mariana, que são o foco principal das nossas atenções, mas reparar os danos causados ao meio ambiente, e que também prevê apoio aos municípios e estados envolvidos”, frisa o ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
“Tratamos de olhar em primeiro lugar para as pessoas, em segundo lugar para o meio ambiente e em terceiro lugar para um programa de retomada econômica na região”
JORGE MESSIAS – Advogado-geral da União
A barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). O processo que culminou no acordo assinado nesta sexta-feira (25/10) começou a ser trabalhado pelo Governo Federal ainda na transição, em 2022, e foi marcado por dois anos de intensas negociações coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O acordo coloca em movimento um ciclo de compensação mais abrangente e eficaz para as vítimas, assim como estrutura, de forma mais sólida, quais reparações serão efetivadas por meio de políticas públicas.
INDENIZAÇÕES E REASSENTAMENTO
Pelos termos acordados, as empresas responsáveis pelo desastre se mantêm obrigadas, além do pagamento de indenizações, a avançar e finalizar o reassentamento de famílias nas localidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, com a construção de moradias dignas e adequadas às necessidades locais. As áreas para a reconstrução foram escolhidas por meio de votação dos próprios moradores. Coube à Fundação Renova adquirir os terrenos. De acordo com a organização, 189 famílias devem ser reassentadas em Bento Rodrigues. Em Paracatu, são 72 famílias.
O número de pessoas impactadas, contudo, é muito maior. Além daqueles que perderam suas casas, milhares foram afetados em suas atividades produtivas — impedidos de pescar ou plantar em decorrência da contaminação dos rios. Nesta condição, até mesmo a comprovação documental dos danos sofridos é precária. A nova pactuação permite a implantação do Programa Indenizatório Definitivo (PID) para todos aqueles que não tenham sido beneficiados em programas indenizatórios anteriores.
O PID pretende alcançar os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Essas pessoas receberão o pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral, e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores. Para cumprir com essas obrigações, as empresas estimam gastar R$ 32 bilhões.
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Programa de Transferência de Renda (PTR) prevê R$ 3,754 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salários-mínimos por até quatro anos, com pagamento realizado com cartão do Governo Federal (Caixa Econômica Federal).
RETOMADA ECONÔMICA
Outros R$ 6,5 bilhões serão destinados a investimentos em Programas de Retomada Econômica (PRE), que está amparado em três eixos. O primeiro é o fomento produtivo, destinado à promoção de negócios geradores de emprego e renda de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Há também o Eixo Rural, coordenado pelo MDA e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltado a impulsionar atividades produtivas e sustentáveis de agricultores famílias, produtores rurais, assentados da reforma agrária, quilombolas, e povos e comunidades tradicionais, entre outros. Por fim, o Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação é destinado ao fomento de ações nestas áreas.
FUNDO POPULAR
No Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação ainda estão previstos R$ 5 bilhões para serem aplicados no Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, para investimentos em projetos e programas de retomada econômica e produtiva por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas que elas consideram prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação Social. Tanto o Fundo quando o Conselho foram construídos em uma articulação da Secretaria Geral com a sociedade civil. O Fundo prevê ainda o ressarcimento à União por gastos extraordinários com Previdência Social, ações acidentárias e manutenção da condição de segurado especial dos pescadores que ficaram impedidos de exercer suas atividades; e para a manutenção da Assessoria Técnica Independente por 30 meses após a assinatura do acordo.
MULHERES E POVOS TRADICIONAIS
Um total de R$ 8 bilhões estão destinados à realização de um modelo de autogestão dos próprios Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais, acompanhados pela União. Esses recursos devem, entre outros, assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias, bem como a implementação de políticas públicas pelo Governo Federal a outros povos e comunidades não reconhecidos. Já sob a responsabilidade do Ministério das Mulheres, Ministério Públicos e Defensorias, estão previstos R$ 1 bilhão para o pagamento de auxílio financeiro às mulheres vítimas de discriminação de gênero durante o processo reparatório.
PESCA
Estão previstos no acordo R$ 2,44 bilhões para viabilizar a liberação gradual da pesca na região atingida pela tragédia, hoje suspensa por decisão judicial. O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca) trabalhará em ações desenvolvidas pela União e pelos estados com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas de pesca e aquicultura afetadas.
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