A Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta quarta-feira (04/06), em decisão liminar, a nomeação de Luísa Barreto para a presidência da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
A determinação atende a uma ação movida pelo deputado estadual Professor Cleiton (PV), do Bloco Democracia e Luta, que aponta ilegalidades na indicação da ex-secretária de Estado de Planejamento e Gestão, considerada uma aliada direta do governador Romeu Zema (Novo).
Desde fevereiro, Luísa comanda as empresas estratégicas e lucrativas do Estado, que agora estão no centro da discussão sobre a federalização das estatais — proposta para abater a dívida de R$ 165 bilhões no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Para o parlamentar, a nomeação de Luísa para a presidência das empresas fere a Lei das Estatais e o princípio da impessoalidade na administração pública. Ele argumenta que Luísa Barreto não poderia ser nomeada por ter sido candidata a vice-prefeita de Belo Horizonte na eleição municipal de 2024, na chapa de Mauro Tramonte (Republicanos). Além disso, aponta que o fato de Barreto ter sido secretária no governo Zema configura um impedimento legal para que ela assumisse o cargo.
“A nomeação de Luísa Barreto para a presidência da Codemig é mais um grave desrespeito à Lei das Estatais e ao princípio da impessoalidade na administração pública. Como ex-candidata a vice-prefeita e ex-secretária de Estado, ela deveria cumprir a quarentena de três anos antes de assumir qualquer cargo de direção em estatais”, ressaltou Professor Cleiton.
A chamada Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe restrições à indicação de políticos que disputaram eleições nos últimos três anos. No artigo 17, a norma proíbe a nomeação para cargos de diretoria de pessoas que tenham atuado em estruturas decisórias de partidos políticos ou em atividades relacionadas a campanhas eleitorais.
Trecho da decisão, assinada pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira, afirma que “a nomeação para cargo de direção de ex-secretário e ex-candidato filiado a partido político fere, no mínimo, os princípios da legalidade e da moralidade”. E prossegue: ‘Isto posto, defiro o pedido liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos dos atos de eleição e nomeação da requerida, Luísa Cardoso Barreto, para a presidência da Codemge e da Codemig’.O juiz ainda solicitou que o Ministério Público acompanhe o caso.
“Seguimos atentos e atuantes para impedir esse tipo de favorecimento político. A justiça já suspendeu a nomeação — e vamos continuar cobrando respeito às leis e ao povo mineiro”, destacou o deputado em suas redes sociais.
Nomeação também é alvo de denúncia no TCE
A nomeação da aliada de Zema também foi alvo de denúncia por parte dos parlamentares do Bloco Democracia e Luta junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Na representação, os deputados pedem a anulação da nomeação, a devolução dos valores recebidos por Luísa no cargo e a abertura de investigação sobre as supostas irregularidades.
Segundo os parlamentares, a escolha da candidata do Novo contraria o objetivo da legislação, que visa impedir o aparelhamento das empresas públicas e a indicação política para cargos estratégicos.
“Uma filiada ao Partido Novo, que foi candidata à vice-prefeita, agora preside uma das empresas mais lucrativas do Estado. Essa nomeação representa um claro desvio do propósito da lei”, destacaram os deputados.
