Decreto de Zema é mais uma tentativa de atender interesses de mineradoras, negando às comunidades quilombolas e indígenas o direito fundamental à Consulta Prévia, Livre e Informada
Um projeto de resolução de autoria coletiva de deputados e deputadas do Bloco Democracia e Luta foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com o objetivo de tornar sem efeito decreto do governador Romeu Zema (Novo) que retira a autonomia de povos indígenas e quilombolas, impondo às comunidades tradicionais novas condições de participação em Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) em projetos de licenciamento ambiental. O Decreto nº 48.893, publicado no dia 11 de setembro de 2024, também foi repudiado em manifestação da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão solicitou a revogação da medida que “restringe direitos fundamentais”.
O Projeto de Resolução n° 54/2024, que visa a proteger os direitos fundamentais dos povos e comunidades quilombolas e indígenas, foi referendado por 14 parlamentares do Bloco Democracia e Luta: Leninha, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Betão, Cristiano Silveira, Dr. Jean Freire (líder da Minoria), Leleco Pimentel, Marquinho Lemos e Ulysses Gomes (líder do Bloco Democracia e Luta), do PT; Ana Paula Siqueira e Lucas Lasmar, da Rede; Bella Gonçalves (Psol); Celinho Sintrocel (PCdoB) e Professor Cleiton (PV).
O documento ressalta que o decreto de Zema viola vários direitos dos povos e comunidades tradicionais. Ele desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, um tratado internacional que dispõe sobre a obrigação dos estados em “consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”. Com a medida autoritária, o governador introduz novas exigências que violam normas legais e constitucionais, e ignora o caráter autônomo desse processo essencial para as comunidades afetadas.
A Convenção 169 da OIT deixa claro que a identidade desses povos deve ser reconhecida por sua própria consciência de serem indígenas ou tribais, e isso deve ser o critério para definir quem eles são. Além disso, a consulta a essas comunidades deve ser feita por suas próprias instituições, de maneira adequada a cada situação, e não de forma geral através de um decreto que viole seus direitos constitucionais.
Os parlamentares ainda destacam que Zema quer a taxação de povos, além de impor critérios como a certificação para que sejam contemplados com a Consulta Prévia. Ao pedir a anulação do decreto, os deputados também ressaltam que Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) “referenda a nossa Carta Magna no que diz respeito a garantia aos povos indígenas e o direito à autodeterminação, o que implica reconhecer sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”.
Nessa segunda-feira (23/09), as deputadas Leninha, vice-presidenta da Assembleia, e Andreia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos, estiveram no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em reunião com a participação do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares, para discutir a revogação do decreto de Zema.
Com esse decreto, o governo do “Novo” busca silenciar as comunidades indígenas e quilombolas e facilitar a atuação de grupos econômicos como as mineradoras, que frequentemente exploram de forma irregular os territórios tradicionais. Além disso, é mais uma tentativa de governar de maneira autoritária por meio de decretos, desrespeitando os direitos das comunidades e dos trabalhadores mineiros.
Defensoria pública da União repudia decreto de Zema
A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou repúdio e solicitou a revogação imediata do decreto de Zema por considerar que que a medida restringe os direitos dessas populações. “O objetivo é garantir a participação efetiva desses grupos em decisões que impactem suas terras, culturas e modos de vida, respeitando suas especificidades socioculturais e assegurando que suas vozes sejam ouvidas e consideradas”, destacou documento emitido pelo órgão A manifestação foi feita a partir de um pedido da deputada do Bloco Democracia e Luta, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Andréia de Jesus (PT).
Entre as críticas ao decreto, a DPU destaca que ele usurpa a competência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ao retirar do órgão a responsabilidade de coordenar a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), o que vai contra a legislação federal. A Defensoria também aponta que o decreto de Zema é ambíguo quanto aos procedimentos para comprovar a realização da consulta, criando insegurança jurídica. Além disso, atribui ao próprio empreendedor a condução da CPLI em projetos da iniciativa privada, o que pode comprometer a imparcialidade e pressionar as comunidades afetadas.
O decreto também prevê a dispensa da consulta em áreas urbanas consolidadas ou quando as comunidades já tenham sido consultadas anteriormente. A DPU afirma que isso não tem respaldo legal e viola o princípio de realizar uma nova consulta sempre que houver novas medidas que possam afetar as comunidades.
É importante lembrar que não é a primeira vez que o governador Zema adota medidas contra os direitos de povos e comunidades tradicionais. Em 2022, ele assinou a Resolução Conjunta Sedes/Semad nº 1, de 4 de abril, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que também tentava regulamentar a CPLI. Foi a pressão dos povos e comunidades tradicionais que levou à revogação da resolução, em 23 de maio de 2023.
A nota da DPU foi assinada por Carolina Castelliano, defensora nacional de direitos humanos, que afirma que as duas iniciativas são ataques a um direito que não pode ser alterado por decreto.
Comunidades se manifestam
A medida autoritária e arbitrária de Zema também tem gerado preocupação entre representantes de comunidades tradicionais, que apontam diversas violações aos seus direitos. Uma carta de repúdio e em defesa dos povos e comunidades tradicionais de Minas, assinada por mais de 30 organizações, foi lançada no dia 16/09.
“Não se pode ignorar a relação do Decreto com o contexto atual da política do
Governo Zema, no qual o Governo apoia o avanço da mineração predatória, que tem
por alvo, em grande medida, explorar áreas de Territórios Tradicionais, em diversas
regiões do estado. Este Decreto é para “passar a boiada”, enfatizam as organizações sobre a nova medida do governo. Os signatários da nota reivindicam imediata revogação do Decreto. Leia a integra aqui.
Audiência pública
Para debater a garantia e defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais diante do Decreto Estadual nº 43.893, parlamentares do Bloco Democracia e Luta também organizam uma audiência pública a ser realizada na Comissão de Direitos Humano, em parceria com movimentos sociais.
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