A importância da segurança jurídica em Minas Gerais
Celinho do Sintrocel – 04 de setembro de 2024 | O Tempo
Recentemente compartilhei na tribuna da ALMG minha preocupação com a possível suspensão dos investimentos na unidade da Usiminas, no Vale do Aço, anunciada pela Ternium após a decisão da 3ª Turma do STJ de aplicar uma punição de R$ 5 bilhões ao grupo favorecendo a CSN.
Após o impacto da pandemia e das políticas ultraliberais que fragilizaram nossa economia, estamos finalmente assistindo a uma recuperação, graças às iniciativas e ações do governo federal. Indicadores importantes como o Produto Interno Bruto (PIB), as exportações, as importações e o consumo das famílias apresentaram crescimento. O desemprego recuou, o IPCA está em 2,9% ao ano, e o PIB mineiro alcançou 10% do PIB nacional.
Esse cenário positivo permitiu que o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, anunciasse investimentos de R$ 80 bilhões anuais no Estado. Contudo, mesmo em meio a este panorama,empresa estuda rever os investimentos previstos na Usiminas devido à decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou julgamentos anteriores e determinou que a empresa deve indenizar a CSN.
A multa imposta, equivalente a quase 65% do valor de mercado da Usiminas que é cerca de R$ 7,7 bilhões, e três vezes maior que a participação acionária da Ternium, tem como base a alegação de que o grupo teria adquirido ações da Usiminas sem realizar uma oferta pública para os acionistas minoritários.
Em 2011, quando a Votorantim e a Camargo Corrêa venderam sua participação na Usiminas para a Ternium, não houve alteração no bloco de controle. Caso houvesse, uma oferta pública deveria ter sido feita aos sócios minoritários. A Nippon Steel era a maior acionista e dividia o controle com a Ternium e a Previdência Usiminas. A CSN, que recorreu à Justiça, perdeu em todas as instâncias, sendo três vezes na Justiça e duas na CVM, até a recente decisão.
É importante destacar que justiça também determinou que a CSN deve reduzir sua participação na Usiminas para menos de 5% do capital social total e votante. Isso se arrasta desde 2014, quando o Cade declarou que essas ações nunca poderiam ter sido compradas pela CSN pelo simples fato de que a CSN é concorrente direta da Usiminas.
Decisões judiciais dessa magnitude têm graves repercussões sociais. Não podemos, como representantes do povo mineiro, aceitar cortes em qualquer tipo de investimento no Estado, seja qual for o motivo. E, muito menos, podemos permitir a insegurança jurídica em nosso país, que é a base de qualquer processo de desenvolvimento econômico e social.
O Brasil é o 9º maior produtor de aço do mundo, e Minas Gerais responde por 30% dessa produção. Desde 2012, a Ternium já investiu mais de R$ 25 bilhões no Brasil, sendo R$ 15 bilhões em Minas Gerais. Na reforma do Alto-Forno 3, foram investidos R$ 2,7 bilhões, gerando R$ 1 bilhão em compras no Vale do Aço e criando 9 mil empregos. Em abril deste ano, a Usiminas anunciou um investimento de R$ 950 milhões na Coqueria, projeto que gerará 600 empregos e aumentará em 12% a produção de coque, reduzindo em 15% a poluição ambiental.
Diante da multa, a Ternium considera rever seus investimentos no Brasil e na Usiminas, o que traria graves prejuízos para nosso povo, especialmente para os trabalhadores e a população do Vale do Aço. A sociedade mineira não pode simplesmente aguardar a decisão judicial final como se o assunto não lhe dissesse respeito. Precisamos nos mobilizar para encontrar uma solução que permita a manutenção dos investimentos previstos, garantindo o crescimento econômico e a geração de empregos em Minas Gerais.
Protocolei um pedido de reunião com convidados na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o assunto. Nosso objetivo é reunir todos os interessados e, principalmente, ouvir a opinião da população local e dos trabalhadores da Usiminas. Minas Gerais e o Brasil desejam um caminho de segurança jurídica, progresso e industrialização.
Não podemos assistir inertes ao desmanche de um setor industrial essencial para a soberania nacional. Unidos, encontraremos uma saída.
(*) Celinho do Sintrocel é deputado estadual
