Direito ao voto é garantido com tarifa zero

Parlamentares conseguem benefício para eleitores / Fonte: iStock

Na última semana aprovamos por unanimidade na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de minha iniciativa que garante transporte gratuito nos dias das eleições. A PEC abrange tanto o transporte coletivo das regiões metropolitanas de Minas Gerais quanto ônibus que fazem transporte urbano entre municípios vizinhos e é um avanço importantíssimo para a democracia. 

Isso, porque muitas pessoas ficam impossibilitadas de exercer o direito ao voto pela falta de dinheiro para pagar o transporte. Vale lembrar que uma passagem de Baldim para Belo Horizonte, por exemplo, na RMBH, chega a custar R$ 34,90 apenas a ida. A aprovação da PEC é fundamental e vai garantir o direito ao voto de muitos mineiros, ampliando a participação popular, ainda neste ano, nas eleições para prefeitos e vereadores. 

Há anos debatemos a importância da gratuidade do transporte coletivo no dia das eleições e a reflexão sobre mobilidade urbana como direito essencial a ser custeado pela coletividade. Essa é a ideia da tarifa zero, que já é adotada em diversos municípios do Brasil e de Minas Gerais. Agora, com a PEC, conseguimos determinar que o direito ao voto não seja limitado pela falta de recursos para o deslocamento, mais um passo concreto para a efetivação do transporte como um direito social. 

Conquistas históricas

Já em 2022, percebemos como o transporte era um ponto essencial para assegurar o direito ao voto, no contexto das diversas tentativas de intervenção do bolsonarismo nas eleições, culminando na desesperada atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que descumpriu ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e parou, no dia da votação do segundo turno, mais de 610 ônibus que transportavam eleitores, sendo quase a metade deles na região Nordeste, onde Lula sempre foi favorito.

Nesse lamentável evento antidemocrático, ficou explícita para todo o país a importância de garantir o deslocamento dos eleitores até as urnas. A nossa luta contra o retrocesso bolsonarista levou a um avanço, com campanhas de movimentos pressionando prefeituras e Estados para decretar a tarifa zero. Com essa pressão, a Justiça determinou ao governo de Minas Gerais que estabelecesse o transporte gratuito dos eleitores.

Nesse contexto, enquanto ainda era vereadora, atuamos e conseguimos garantir o transporte coletivo de graça a Belo Horizonte no dia das eleições definitivamente, aprovando-o na Lei Orgânica do município em abril de 2023. Em outubro do mesmo ano, como fruto das lutas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Arguição Direta de Preceito Fundamental (ADPF) e decidiu que é dever do poder público o fornecimento gratuito de transporte coletivo em dias de eleições.

Nossa luta em BH abriu o precedente para que também as eleições dos Conselhos Tutelares tivessem a tarifa zero garantida na Lei Orgânica, em março deste ano.

Esses são importantes avanços judiciários e legislativos que vão moldando um quadro no qual a gratuidade do transporte se mostra fundamental para a garantia de direitos. Ou seja, confirma o que há anos defendemos juntos aos movimentos: precisamos de tarifa zero para acessar o direito ao voto, à moradia, ao lazer, à cultura, à educação, entre outros. Avançamos na conquista de tarifa zero nas eleições rumo a um futuro em que será uma realidade possível todos os dias. 

BELLA GONÇALVES
Deputada estadual de Minas (PSOL)

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