Nova lei, que visa combater o racismo, efetivar a igualdade e o acesso a direitos fundamentais, é de iniciativa de deputadas do Bloco Democracia e Luta
A criação do Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais está em discussão, na Assembleia Legislativa e nas diferentes regiões do estado, a partir de projeto de lei de autoria das parlamentares negras e integrantes do Bloco Democracia e Luta, deputadas Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Macaé Evaristo (PT). O normativo previsto no Projeto de Lei (PL) 817/23 será um instrumento orientador de políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção da igualdade racial.
A intenção de construir o estatuto em Minas é combater a discriminação racial e étnica, efetivar a igualdade de oportunidades e o acesso aos direitos fundamentais, além de modificar as estruturas do Estado, adequar a legislação, apoiar as iniciativas da sociedade civil e políticas de inclusão e ações afirmativas em diferentes áreas.
“A Assembleia está escrevendo um capítulo importante na luta do povo mineiro em busca de seus direitos, sobretudo da população preta, no combate ao racismo e a outras formas de discriminação.”
Deputada estadual e vice-presidenta da ALMG, Leninha (PT)
Segundo informações da Fundação João Pinheiro, 61% da população mineira se identifica como preta ou parda, e dados do Censo de 2022, divulgados pelo IBGE, apontam que dos 20,5 milhões de mineiros, 135.310 se autodeclaram pertencentes a comunidades quilombolas.
Estatuto da Igualdade Racial recebe propostas de diferentes regiões de Minas
Para a construção do Estatuto, as parlamentares propuseram a realização do Seminário Legislativo da Igualdade Racial, que consiste em encontros no interior do estado com o objetivo de colher sugestões para o documento. Além de Belo Horizonte, o seminário ocorreu nas cidades de Uberlândia, Juiz de Fora, Pouso Alegre, Montes Claros, Coronel Fabriciano e Araçuaí. A etapa final será entre os dias 19 e 21 de agosto, na capital.
“Os debates regionais são muito importantes, porque garantem a participação popular, característica indispensável para o processo de construção do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais . O objetivo é produzir um documento coerente que espelhe a pluralidade do povo preto em Minas.”
Deputada Estadual Macaé Evaristo (PT)
Autoridades e movimentos sociais, que participaram do seminário em Belo Horizonte, afirmaram que o marco legislativo é uma oportunidade de direcionar políticas públicas afirmativas e de combate ao racismo.
Presente no evento realizado na capital, a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, professora Nilma Gomes, destacou a necessidade de políticas transversais compensatórias e de combate ao racismo, que contemplem diversos eixos de atuação, como o combate à intolerância contra as religiões de matriz africana e à violência contra a juventude negra, assim como medidas para a garantia de empregabilidade, saúde integral e acesso à terra e à moradia adequada.
Estatuto é pauta de audiências públicas na ALMG
Além dos seminários, a construção do estatuto também tem pautado a realização de audiências públicas na Assembleia. Em reunião da Comissão de Cultura, uma das demandas apresentadas que devem ser contempladas no texto do estatuto é a ampliação do acesso de grupos de cultura popular e dos povos tradicionais, especialmente os quilombolas, às leis de incentivo à cultura.
Já em audiência na Comissão de Direitos Humanos, os participantes pontuaram a importância do normativo abordar a questão da representatividade negra nos parlamentos e tribunais brasileiros.
Nesse sentido, a deputada Ana Paula Siqueira lembrou a conquista histórica das mulheres negras na Assembleia de Minas.
“Representatividade é importante sim. Em 2018, nas eleições estaduais, conseguimos um grande feito: além de reeleger as três mulheres negras que já estavam na Casa, trouxemos mais uma”.
Deputada Estadual Ana Paula Siqueira (Rede)
Ainda nessa audiência, foi abordada a necessidade do estatuto tratar de questões sociais impactadas pelo racismo, como o acesso à saúde, à educação, à segurança e à liberdade religiosa.
De acordo com pesquisa da Fiocruz, crianças negras têm 39% mais chances de morrer antes dos 5 anos de idade, sendo que grande parte das mortes é por causas evitáveis, como má nutrição e diarreia. A situação da população indígena também é desoladora, pois uma criança indígena chega a ter 74% mais risco de morrer em um acidente do que crianças brancas. A pesquisa evidencia que o racismo é um determinante social no Brasil e que diminui o acesso à saúde pelas populações negras e indígenas.
Estatuto estadual prevê ouvidoria e financiamento das políticas
O texto original do PL 817/23 tem 81 artigos, que visam defender os direitos da população negra, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Entre outras coisas, o Estatuto institui uma ouvidoria de promoção da igualdade racial em Minas para registro de denúncias de racismo. Também cria um sistema de financiamento das políticas de promoção da igualdade racial, com previsão de recursos no orçamento do Estado.
“O Estatuto nasce do desejo de ampliar as políticas de ações afirmativas, romper com a desigualdade racial no Estado e conseguir orçamento para executar as políticas.”
Deputada Estadual Andréia de Jesus (PT)
Atualmente, o projeto aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG.
Estatuto já existe em âmbito federal
Criado durante o governo Lula, o Estatuto em âmbito nacional foi instituído pela Lei 12.288, de 2010, que estabeleceu o sistema e as principais políticas públicas para a promoção da igualdade racial nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade de consciência e de crença, acesso à terra e moradia, trabalho e meios de comunicação.
A norma ainda determinou que a lei orçamentária deve explicitar os recursos para o financiamento de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e estabeleceu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a fim de articular e de apoiar todos os municípios que implementem ações afirmativas e realizem políticas para a construção da igualdade de oportunidades entre negros e não negros.
Para a deputada Macaé Evaristo é importante ter um estatuto em Minas, mesmo já existindo o nacional, porque algumas políticas não são implementadas no Estado, como a de cotas no serviço público.
“Precisamos de um estatuto, sob pena de Minas perpetuar a desigualdade, mesmo sendo um lugar de maioria negra.”
Deputada estadual Macaé Evaristo (PT)
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Matéria elaborada com informações da ALMG
