Os veículos foram enviados pelo Governo Federal há quatro meses, mas não foram entregues aos municípios. Estado corre o risco de perder as ambulâncias pela demora
Minas Gerais pode perder 47 ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) doadas pelo Ministério da Saúde, após terem terem sido abandonadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Os veículos zero quilômetro, entregues pelo Governo Federal no dia 10 de novembro de 2023, deveriam ter sido repassados a diversos municípios mineiros. No entanto, todos permanecem parados há quase quatro meses, em Belo Horizonte. A legislação prevê que as ambulâncias sejam colocadas em funcionamento em até 90 dias após o repasse, porém, neste sábado (10/03/23), a entrega já irá completar 120 dias.
Nessa quarta-feira (06/03/24), o deputado estadual Cristiano Silveira (PT) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), denunciando o abandono e inutilização das ambulâncias pelo governo de Minas. “O governo se diz eficiente, mas deixa 47 ambulâncias do SAMU paradas, expostas ao tempo e ao desgaste externo. Esses veículos deveriam estar atendendo a população”, aponta Cristiano Silveira.
A deputada Lohanna (PV) protocolou requerimento cobrando informações da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e da Secretaria de Estado de de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e solicitando medidas urgentes. “O Governo Federal destinou as ambulâncias para poder garantir que a gente teria um atendimento de qualidade, em todo o interior de Minas Gerais. Elas estão emplacadas e os mineiros estão aguardando atendimento e melhorias no SAMU que passou anos, durante o Governo Bolsonaro, sem investimentos”.
Governo descumpre prazo previsto na legislação
A portaria que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017) prevê o prazo máximo de 90 dias para a transferência. O Governo de Minas já excedeu em 27 dias o limite máximo para o repasse.
Na representação, o deputado Cristiano Silveira argumenta ainda que “tal morosidade na regularização dos serviços de atendimento móvel de saúde configura violação aos princípios que regem a própria atuação da administração pública, como a eficiência, reconhecida no artigo 37 da Constituição da República e no artigo 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais”. O documento aponta também que tal fato prejudica o direito à Saúde, garantido na Constituição Federal.
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