Por descaso ou ineficiência do governo Zema, Minas Gerais foi o único estado do país em que o Poder Executivo não encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para regulamentar o ICMS da Educação. A omissão causou prejuízo bilionário para a educação pública mineira. Segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM) centenas de municípios deixaram de receber o repasse integral, somando cerca de R$ 1,1 bilhão de perdas, em 2023.
Sem uma proposta do governo do estado, coube à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atuar para fazer a reparação. Nessa quarta-feira (24/08/23), o Projeto de Lei nº 3.903/22 foi aprovado em primeiro turno. A expectativa é que o PL seja aprovado em 2º turno, ainda em agosto, para que os municípios consigam receber os recursos em 2024.
A proposição altera a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, e estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) pertencente aos municípios, diminuindo as desigualdades e promovendo mais justiça social.
Entenda as alterações do ICMS Educacional
Do total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são destinados aos municípios. Em 2020, a Emenda à Constituição Federal 108 alterou a forma de divisão desses recursos. Com essa mudança, o percentual repassado conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete o movimento econômico de cada cidade, passou de no mínimo 75% para no mínimo 65% do total a ser dividido com os municípios.
Assim, a parcela distribuída conforme legislação própria de cada Estado (no caso de Minas, a Lei 18.030) passou a ser de até 35% (era até 25%), observada, obrigatoriamente, a distribuição de no mínimo 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
O Estado que fizer a alteração na legislação do ICMS para se adequar à Emenda à Constituição Federal 108 passa a receber e repassar a seus municípios a complementação VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), do Fundeb.
Critérios de distribuição dos 10% da educação
O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo Nº3, que incorporou alterações apresentadas pela relatora, deputada Macaé Evaristo (PT), na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para o cálculo do Índice da Educação de cada município, que orientará a distribuição da cota de 10% do ICMS relativa a esse setor.
Entre os critérios incorporados estão:
- indicadores de nível socioeconômico dos estudantes, observadas as desigualdades entre os distintos grupos raciais e entre estudantes de escolas urbanas e do campo
- redução das desigualdades de acesso e permanência na educação básica de estudantes negros e não negros
- progressão dos estudantes com deficiência
O novo texto também extingue os critérios “População”, “Saúde”, “Receita Própria” e “Mínimo per Capita” para distribuição dos recursos. Os seguintes critérios têm seus percentuais ampliados:
- “Educação”, para 10%
- “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo”, para 0,2%
“ICMS Solidário”, para 6,04%
- O critério “Cota Mínima” é reduzido para 2%.
ALMG tomou a iniciativa de discutir o tema
Para formalizar as mudanças trazidas pela Emenda à Constituição Federal 108, cada Estado precisa aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos, motivo da apresentação do PL 3.903/22. O prazo de adaptação do Estado às determinações da emenda expirou no dia 26 de agosto de 2022.
O Bloco Democracia e Luta está atuando para ampliar o debate com a sociedade e para o aperfeiçoamento da proposta. Só na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia foram realizadas três audiências públicas sobre o tema. A comissão é presidida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e tem na vice-presidência as deputadas Lohanna (PV) e Macaé Evaristo (PT), além dos deputados Betão (PT) e Professor Cleiton (PV) como membros suplentes.
Segundo avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentada em audiência pública da Comissão de Educação da ALMG, em 10/8, se a regulamentação do ICMS da Educação tivesse sido aprovada no prazo correto, 303 municípios mineiros já estariam habilitados para receber os recursos em 2023. De acordo com o mesmo levantamento, se a situação for resolvida neste ano, isso pode significar R$ 1,4 bilhão a serem distribuídos em 2024 para melhoria da educação, mas os municípios têm somente até 30 de setembro para se habilitar no sistema do Ministério da Educação e fazer jus aos novos critérios.
Com informações do site da ALMG
