Ao mesmo tempo que amplia benefícios fiscais para R$ 14 bilhões em um ano, Zema diz que não tem dinheiro e aprova projeto que abre caminho para falência de Minas Gerais
Mesmo depois de semanas de obstrução pelo bloco Democracia e Luta, o governador Romeu Zema conseguiu aprovar o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do Executivo, que trata de um dos requisitos para que Minas faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF). A votação aconteceu nesta quinta-feira (06/07/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Oposição votou contra o PAF e é contrária ao RRF
Ao mesmo tempo que diz que colocou “Minas nos trilhos”, Zema alega que não tem dinheiro para o reajuste dos servidores públicos e investimentos essenciais para o povo mineiro, por isso, precisa aprovar o PAF e, consequentemente, o Regime de Recuperação Fiscal.
Desde o inicio da tramitação do projeto na Casa, os parlamentares da oposição posicionaram-se contrários ao projeto e ao RRF. Um dos motivos é a falta de transparência com que o governo trata o tema. O projeto do PAF, enviado à ALMG no dia 18/05, tem apenas duas páginas de word, contendo sete linhas e três artigos. A demora do envio do projeto ao legislativo também revela a falta de disposição do governo para o debate de temas importantes para Minas Gerais.
Ofício lido em Plenário, nesta quinta-feira (06/07), pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), confirma que desde o dia 30 de junho de 2022 o governo Zema tem conhecimento sobre o termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento da Dívida com a União, com o compromisso da conversão em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal em até um ano. Em janeiro de 2023, o Estado de Minas foi novamente comunicado pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre a necessidade do aditamento do PAF. Contudo, o projeto só chegou à ALMG faltando pouco mais de um mês para o vencimento do prazo. O documento começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com maioria governista, no dia 22/05 e foi aprovado quase um mês depois, em 20/06.
“O porquê de tamanha irresponsabilidade desse governo estadual de enviar o projeto no tempo limite? Zema quer tramitar os projetos a “toque de caixa” e depois quer colocar a culpa nos deputados da oposição”
Deputado estadual Jean Freire (PT), líder da Minoria
A hipocrisia de Zema
Para aprovação do projeto, o governador tentou emplacar a narrativa de que sem a aprovação do PAF e do RRF não há recursos para o reajuste salarial dos servidores. Porém, o não pagamento da recomposição salarial é uma escolha política. Quando Zema aprova 300% de aumento do seu salário, concede anistia tributária bilionária ao seu principal doador de campanha, libera 4,4 milhões para buffet de luxo ou investe 41 milhões para a estrada que dá acesso ao sítio de sua família, Minas não enfrenta dificuldades financeiras. Porém, quando o assunto é a recomposição salarial dos servidores, Minas está falida! A verdade é que um estado que oferece um volume tão grande de renúncias fiscais à iniciativa privada não precisa de um regime de recuperação fiscal altamente nocivo aos serviços públicos.
Regime de Recuperação Fiscal (RFF)
Ao contrário da narrativa de Zema, o RRF não deve melhorar as contas mineiras e pode afetar serviços essenciais para os cidadãos, além de retirar autonomia do Estado, segundo avaliação de especialistas. O projeto, criado pelo governo Temer (MDB) e atualizado por Bolsonaro é duramente criticado por economistas e servidores públicos que acreditam que ele pode piorar a economia mineira.
Ao aderir à proposta, a dívida dos estados com a União pode ser suspensa e ter condições diferenciadas de pagamento ao longo de nove anos. Porém, ela será cobrada posteriormente com correções e juros. O RRF ainda impõe exigências, como a suspensão de concursos públicos, a proibição de reajustes salariais aos servidores e a privatização de empresas estatais.
“Os trabalhadores já não têm reposição salarial justa há anos e teriam seus salários congelados, além de outros direitos suspensos. Também seriam proibidas novas nomeações e realização de concursos públicos, prejudicando serviços que já são insuficientes e com carência de servidores”
Valéria Morato, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
A adesão ao regime implica na supressão de serviços essenciais e na perda de autonomia estatal.
“O RRF não vai melhorar a situação do estado. É uma proposta que já foi testada e não produziu os efeitos desejados. Ele restringe a capacidade do estado de investir ou de ampliar os serviços, e estabelece regras que ferem a autonomia federativa”, argumenta.
Maria Aparecida Meloni, vice-presidenta da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Os especialistas defendem, ainda, que a arrecadação do estado é suficiente para estabelecer o equilíbrio nas contas e voltar a pagar as parcelas da dívida, sem perder a capacidade de investir e de prestar serviços à sociedade.
“Existem outras formas para que Minas Gerais acerte seu débito. Por exemplo, nunca se apurou o valor real que o estado deve”
Ronaldo Ribeiro, diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig)
Fonte: com informações de Brasil de Fato
