Na quarta-feira (21/6/23), a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária da Assembleia de Minas Gerais (ALMG) emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 767/23 para adesão ao PAF – Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A proposta é considerada um dos requisitos para que Minas faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RFF).
O projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. A citada lei federal estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Já a medida provisória incentiva a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Assim, em linhas gerais o projeto de lei converte o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, este tratado em norma mais recente, no caso a Lei Complementar Federal 178, de 2021.
Oposição é contra o PAF
Em primeiro lugar, devido à demora do governador Zema em enviar o projeto para a Casa, que chegou somente no dia 18 de maio à ALMG e precisa ser aprovado até o final do mês de junho.
“Zema tem conhecimento disso há 11 meses. Na mensagem que encaminha o projeto, o governador cita que em 30 de junho de 2022 foi celebrado termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento da Dívida com a União, com o compromisso da conversão em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal em até um ano. Agora, completa um ano. O porquê de tamanha irresponsabilidade desse governo estadual de enviar o projeto no tempo limite? Se ele nao assinar esse acordo, Minas Gerais terá que pagar 15 bilhões de uma vez. Zema quer tramitar os projetos a toque de caixa e depois quer colocar a culpa nos deputados da oposição”
Deputado estadual Jean Freire (PT), líder da Minoria
Nas duas comissões, os parlamentares do Bloco Democracia e Luta se posicionaram contrários ao PAF.
Foto: Luiz Santana/ALMG
Os deputados Ulysses Gomes (PT) e Professor Cleiton (PV) votaram contrários ao parecer ao Projeto de Lei (PL) 767/23 na Comissão de Administração Pública da Assembleia de Minas Gerais (ALMG).
O deputado Professor Cleiton (PV) mencionou a situação do Rio Grande do Sul e reforçou que a adesão ao regime poderá causar o congelamento das carreiras dos servidores e prejuízos às políticas públicas.
“A dívida do Estado (do Rio de Janeiro) aumentou e os serviços estão precarizados”
Deputado estadual Professor Cleiton (PV)
O líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT) também se manifestou contrário à matéria e ainda criticou o governo por ter, segundo anunciou, baixado resolução, tratando de benefício fiscal a locadoras de veículos estabelecidas em Minas, segundo ele sem respeitar a ALMG, uma vez que projeto de lei sobre o assunto está tramitando na Casa.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) concordou com a opinião de Ulysses e enfatizou:
“Um estado que oferece um volume tão grande de renúncias fiscais à iniciativa privada não precisa de regime de recuperação fiscal”
Deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT)
Foto: Daniel Protzner
Os deputados Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV) votaram contrários ao parecer ao Projeto de Lei (PL) 767/23 na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária da Assembleia de Minas Gerais (ALMG).
Após passar pelas comissões, o projeto que modifica contratos entre Minas e a União já pode ser votado em Plenário da ALMG.
Regime de Recuperação Fiscal (RFF)
O (RRF) proposto pela União para Minas Gerais não deve melhorar as contas mineiras e pode afetar serviços essenciais para os cidadãos e retirar autonomia do estado, segundo avaliação de especialistas. O projeto, criado pelo governo Temer (MDB) e atualizado por Bolsonaro é duramente criticado por economistas e servidores públicos que acreditam que ele pode piorar a economia mineira.
Ao aderir à proposta, a dívida dos estados com a União pode ser suspensa e ter condições diferenciadas de pagamento ao longo de nove anos. Porém, ela será cobrada posteriormente com correções e juros. O RRF ainda impõe exigências, como a suspensão de concursos públicos, a proibição de reajustes salariais aos servidores e a privatização de empresas estatais.
“Os trabalhadores já não têm reposição salarial justa há anos e teriam seus salários congelados, além de outros direitos suspensos. Também seriam proibidas novas nomeações e realização de concursos públicos, prejudicando serviços que já são insuficientes e com carência de servidores”
Valéria Morato, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
A adesão ao regime implica na supressão de serviços essenciais e na perda de autonomia estatal.
“O RRF não vai melhorar a situação do estado. É uma proposta que já foi testada e não produziu os efeitos desejados. Ele restringe a capacidade do estado de investir ou de ampliar os serviços, e estabelece regras que ferem a autonomia federativa”, argumenta.
Maria Aparecida Meloni, vice-presidenta da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Os especialistas defendem, ainda, que a arrecadação do estado é suficiente para estabelecer o equilíbrio nas contas e voltar a pagar as parcelas da dívida, sem perder a capacidade de investir e de prestar serviços à sociedade.
“Existem outras formas para que Minas Gerais acerte seu débito. Por exemplo, nunca se apurou o valor real que o estado deve”
Ronaldo Ribeiro, diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig)
Dívida aumentou com Zema
Dados do Tesouro Nacional demonstram que Minas quitou R$ 45,8 bilhões de juros e amortizações, entre 1998 e 2019. Porém, no mesmo período, a dívida do estado aumentou de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões. Clique aqui e saiba mais.
Fonte: ALMG/Brasil de Fato
