Foto: Sarah Torres/ALMG
Depois de muitas reivindicações dos pensionistas e dos parlamentares do Bloco Democracia e Luta para manter os direitos dos aposentados da Minascaixa, para recompor as perdas inflacionárias e garantir dignidade a esses idosos, o PROJETO DE LEI 810 de 2023, de autoria do Governador Romeu Zema (Novo), teve novo parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (20/06/2023).
Com o novo texto, o projeto garante o pagamento integral, pelo Tesouro do Estado, dos benefícios dos aposentados e pensionistas, incluindo o 13º salário e reajuste anual dos vencimentos, segundo o índice de correção monetária dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O substitutivo contempla também o manutenção do pagamento do benefício no caso do falecimento do assistido ou pensionista: em favor do cônjuge, da companheira ou do companheiro sobrevivente, bem como dos filhos do beneficiário que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Antes de ir a Plenário, o projeto passará ainda pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Entenda o que aconteceu com os pensionistas da Minascaixa
Sem responsabilidade social alguma, o governo Zema retirou direitos de idosos – aposentados e pensionistas da Minascaixa, deixando-os no completo abandono.
Desde março de 2023, o governo de Minas Gerais não paga os aposentados e pensionistas da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa), causando desespero a centenas de famílias mineiras.
Sumiço de recursos
Quando a Minascaixa foi extinta, no início da década de 90, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios ficou a cargo da Fundação Libertas, que absorveu as obrigações da Fundação de Seguridade Social da Minascaixa (Previcaixa).
Em 2014, a Fundação Libertas entregou a tarefa ao governo de Minas e transferiu aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres do tesouro estadual.
Os recursos repassados pela Libertas seriam suficientes para manter o fundo de aposentadoria, segundo cálculos atuariais, até 2054. Tempo suficiente para os 533 servidores dessa situação gozarem do benefício por toda a vida.
Mas em fevereiro de 2023, inexplicavelmente, os recursos acabaram, fruto da má utilização do dinheiro público.
Violação de direitos
“Somos de classe média baixa, a grande maioria com idade entre 80 e cem anos, muitos já vivendo em asilos. Dependemos do benefício para nossa sobrevivência.”
Maria José Franco, Aposentada da Minascaixa
Auxílio que não pagava nem os remédios
Depois de meses de sofrimento dos pensionistas, Zema encaminhou o PROJETO DE LEI 810 de 2023 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propondo a substituição da pensão por um auxílio assistencial, cujo valor não arcava nem o custo dos remédios dos idosos. Ao contrário das pensões, o auxílio, caso fosse aprovado, não poderia ser transferido para familiares em caso de morte do assistido.
“O amanhã vai chegar para outros setores do funcionalismo e da sociedade. É preciso que a gente tenha memória de como o governo não cuidou dessas pessoas, porque ele não cuidou. Tendo a oportunidade resolver a situação, o governo encaminhou um projeto de lei perverso para a Casa, que transformava direito previdenciário em assistência. O projeto fazia com que as pessoas abrissem mão do que elas não sabem do que elas tem, em prol do Governo, que ficaria titular desses precatórios”
Beatriz Cerqueira (PT), deputada estadual
“É difícil não se emocionar ao ver a aflição que vocês viveram nas últimas semanas. Ver pessoas chorando, preocupadas em como seria o caminhar de suas vidas com esse projeto de lei que o governo encaminhou. Como ignorar pessoas que pagaram a vida inteira para ter um envelhecimento com dignidade.”
Lucas Lasmar (Rede), deputado estadual
Devolução do direito previdenciário
“Vocês não perderão o direito ao 13º salário, vocês não perderão o direito ao reajuste e a revisão. São 331 milhões de precatórios que os senhores têm direito. Vocês conseguiram unir essa casa em torno daquilo que reivindicavam: a justiça!”
Professor Cleiton (PV), deputado estadual
Fonte: ALMG
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