Decisão foi tomada após Tribunal confirmar inconsistências na documentação enviada pelo Executivo estadual
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu a licitação do polêmico projeto do governador Romeu Zema (Novo), que prevê a instalação de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nos últimos meses, o plano de concessão de rodovias da Grande BH foi alvo de denúncias de irregularidades e de intensa mobilização da sociedade, que tem se posicionado contra as cobranças.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Agostinho Patrus, vice-presidente do TCE, que identificou inconsistências na documentação apresentada pelo governo Zema. A medida é uma resposta à representação que foi protocolada pelos deputados de Oposição, no dia 09/04/25, na qual os parlamentares questionam sobre a legalidade do processo e os possíveis impactos da privatização de aproximadamente 124 quilômetros de estradas na região.
Segundo informou o G1, os principais problemas destacados pelo Tribunal incluem a realização inadequada de audiências públicas — um requisito legal para concessões desse tipo — tarifas consideradas excessivas para os usuários e alterações no edital sem a apresentação de estudos atualizados.
Audiências públicas
Segundo o TCE, as audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, com divulgação insuficiente e exclusivamente no formato presencial, o que inviabilizou a participação dos 12 municípios diretamente impactados.
Além disso, os questionamentos feitos durante essas audiências não foram devidamente respondidos, comprometendo a transparência do processo.
Tarifas excessivas
Outro ponto crítico foi a falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários.
O relator destacou que os estudos priorizaram reduzir os custos para o estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda.
Ainda conforme o TCE, o governo ignorou determinações anteriores do próprio tribunal sobre a modicidade tarifária, princípio que visa garantir que as tarifas cobradas sejam razoáveis e acessíveis.
Documentação irregular
De acordo com o relator, o edital foi alterado de forma inapropriada, com documentos enviados pelo Estado no último dia do prazo, 24 de abril, às 22h, sem especificar as mudanças ou novos estudos técnicos que as justificassem.
Apesar disso, o governo informou que republicaria o edital no dia 26, menos de 48 horas depois de ter prestado as informações.
Diante das alterações e necessidade de esclarecimentos, o relator determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas em formato híbrido (presencial e remoto).
As sessões devem ocorrer em, no mínimo, 12 municípios afetados, com ampla divulgação prévia.
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A denúncia do Bloco Democracia e Luta
No dia 09/04, deputados do bloco de Oposição e vereadores da RMBH estiverem na sede do TCE-MG para protocolar a representação que pediu a suspensão do edital de concessão. O documento aponta a discrepância em colocar pedágios em uma região que precisa de integração e de um fluxo acessível de transporte, principalmente para a população mais pobre.
Um estudo feito pelo mandato da deputada Bella Gonçalves (Psol) mostrou que mais de 50% das arrecadações estão entre os trechos de Belo Horizonte e Vespasiano. Ou seja, dos 124 quilômetros de rodovia pedagiados, mais de 50% das tarifas estão concentradas em 10 quilômetros. E, além disso, “a pesquisa Origem e Destino mostra que, de todos e todas que fazem esse trajeto diariamente, mais de 80% recebem até três salários-mínimos, fazendo com que os mais pobres tenham que pagar por pedágios que não garantem de fato melhorias nas vias”, afirma a parlamentar.
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O documento mostra, também, problemas graves no próprio edital de concessão. A falta de transparência e participação social é uma delas. Foram feitas apenas duas audiências públicas, com uma diferença de 16 horas entre uma e outra e sem consulta aos mais de 12 municípios que serão impactados.
Também foi observado pelos parlamentares que não há a definição de requisitos para a seleção da empresa. Nesse caso, qualquer empresa poderá se candidatar, mesmo que não tenha a expertise necessária para a atividade. Questionamentos sobre a governança, a fiscalização e a regulação também foram levantados.
Projetos que tramitam na ALMG
Desde que o governador Zema anunciou o projeto de concessão das rodovias da Grande BH, parlamentares do Bloco Democracia e Luta tem se mobilizado também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para barrar a medida.
No dia 19/2, foi protocolada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de tarifas em rodovias que ligam a RMBH. A iniciativa da deputada Bella Gonçalves (Psol) recebeu 32 assinaturas, sendo acompanhada por todos os parlamentares do Bloco Democracia e Luta – dos partidos PT, PV, PCdoB, Psol e Rede -, além de deputados de partidos de bloco independente e até da base de Zema: PL, PSD, PSDB, União, PRD, PSB, PP, Avante e PDT. Se aprovada, a PEC altera diretamente a Constituição e não pode ser vetada pelo governador.
O deputado Betão (PT) e a deputada Lohanna (PV) propõem lei que determina distância mínima de 100 km entre praças de pedágio em todo o estado. Outro PL do deputado Betão quer a proibição da instalação de praças nas regiões metropolitanas.
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