Além da falta de consulta popular e de aprovação da ALMG, parlamentares também questionaram impacto da venda dos ativos na adesão ao Propag
Em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (02/04), deputados do Bloco Democracia e Luta questionaram a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sem consulta popular e aprovação do Legislativo, conforme prevê a Constituição do Estado.
As ilegalidades levantadas são alvo de denúncia apresentada pelos parlamentares do Bloco junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Na representação, a oposição ao governo Zema na ALMG pede a anulação da venda das usinas, a instauração de procedimento administrativo para apurar a ilegalidades e a suspensão da venda de outros ativos que estejam em andamento sem a submissão a referendo popular.
As hidrelétricas localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia foram vendidas para a empresa Âmbar Hidroenergia Ltda., pertencente ao polêmico grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. O contrato no valor de R$52 milhões foi assinado em fevereiro deste ano, mas a venda ainda precisa da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A venda das quatro hidrelétricas ocorreu logo após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anular o leilão de outras 15 usinas vendidas em agosto de 2023. A decisão foi uma resposta à ação popular movida pela Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, que questionou a falta de aprovação prévia em referendo popular.
Segundo o presidente da Federação, Eduardo Cortes de Araujo, para barrar mais essa venda ilegal de hidrelétricas, a entidade já entrou com uma ação civil pública e uma ação popular e disse que, se for necessário, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.
Para o advogado da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias em Minas Gerais, Manoel Frederico Vieira, ex-funcionário da Cemig, a venda de usinas sem consulta popular e confirmação da Assembleia é crime de responsabilidade.
IMPACTOS NO PROPAG
Além das sérias questões levantadas sobre a legalidade do processo de privatização orquestrado pelo governo Zema, os deputados ainda questionaram a venda das usinas quando o Estado se prepara para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Os parlamentares acreditam que a venda das usinas pode impactar no pagamento da dívida, já que o programa traz a possibilidade de federalização de ativos estaduais, como a Cemig, em troca da redução da dívida bilionária do Estado com a União.
“O governo não pode simplesmente se desfazer de um bem tão estratégico sem transparência e sem considerar os impactos para a população, inclusive no Propag, que prevê a federalização das nossas estatais, sendo a Cemig uma delas, como um dos principais eixos do pagamento da dívida do Estado com a União”, afirmou o deputado Professor Cleiton (PV), um dos autores do requerimento para realização da audiência.
O questionamento foi reforçado pelo deputado Ricardo Campos (PT), presidente da comissão e também autor do requerimento. “Se vamos passar pelo Propag, a partir do qual haverá a negociação desses ativos, podemos vendê-los antes?”, contestou. O parlamentar ainda criticou a forma como foi realizada a venda das usinas, “sem nenhuma informação pública, sem nenhum debate com a Assembleia Legislativa, que é o espaço democrático para isso”, afirmou.
DESMONTE DA CEMIG
Ao vender as usinas da Companhia, Zema promove um desmonte fracionado do patrimônio mineiro. Para o Professor Cleiton, o governo tem desidratado a Cemig na lógica de privatizá-la. “Investimentos não são feitos na empresa, ao mesmo tempo em que há preocupação de aumentar os dividendos com acionistas”, criticou.
O deputado Leleco Pimentel (PT) chamou a medida de “esquartejamento” e disse que o presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho, está contratado para dilapidar o patrimônio da estatal, citando denúncias contra o gestor, como o uso do cartão corporativo da empresa para pagamento de R$ 400mil de despesas pessoais e de cartas de conforto para cobrir as despesas com a defesa dos membros da Cemig na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pela ALMG.
Ainda segundo o parlamentar, recentemente, ele teve acesso a fotos e vídeos que comprovam o pagamento de obras não realizadas e de contratos expirados. “Nós estamos diante de um dos mais importantes casos de corrupção do governo Zema que está sendo perpetrado por Reynaldo Passanezi dentro da Cemig”, afirmou Leleco.
A deputada Andréia de Jesus (PT) também vê na venda das usinas uma forma do governo Zema reduzir o patrimônio da Cemig. “Nós somos contra, inclusive, buscamos o Tribunal de Contas para que ele possa acompanhar esse tipo de manobra do governador e demonstrar que isso não é só ilegal, mas é um ataque à democracia, um ataque aos mineiros”, destacou a deputada.
Ao se posicionar de forma contrária à venda das usinas e ao projeto privatista de Zema, a deputada Lohanna (PV) citou a privatização de estatais em outros estados, como São Paulo, em que milhares de moradores ficaram dias sem energia sob a gestão da Enel, empresa privada que gere a distribuição de energia na capital paulista após a privatização da Eletropaulo.
A parlamentar ainda chamou de hipocrisia a venda das usinas sem a realização da consulta pública. “É de uma hipocrisia isso. Eu não posso vender a casa, mas eu vou vender o pilar, eu vou vender a estrutura, eu vendo o portão, eu vendo a chaminé, vai vendendo tudo, aí na hora que sobrar lá meia dúzia de tijolo, você fala: Não, isso aqui a gente passa por um referendo para ver se o povo autoriza vender ou não”, criticou Lohanna.
Matéria elaborada com informações da ALMG
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